Moçambique: Pedido de extradição de Chang devia ser formalmente alterado | Moçambique | DW | 28.02.2020
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Moçambique

Moçambique: Pedido de extradição de Chang devia ser formalmente alterado

Manuel Chang perdeu o estatuto de deputado e é agora um cidadão comum, afirma especialista em direito internacional Andre Thomashausen. Por isso, pedido de extradição feito por Moçambique devia ser formalmente alterado.

Manuel Chang está etido na África do Sul desde 29 de dezembro de 2018

Manuel Chang está etido na África do Sul desde 29 de dezembro de 2018

Em finais de julho de 2019, o Parlamento moçambicano anunciou a renúncia e perda de imunidade de Manuel Chang, na qualidade de deputado do partido no poder, a FRELIMO. Essa decisão teria impacto no processo judicial em que o também ex-ministro das Finanças está envolvido, o das dívidas ocultas no seu país.

Só que até hoje a retirada da imunidade não está devidamente esclarecida. Mas o criminalista Elísio de Sousa insiste:"A PGR foi clara em explicar que não foi uma retirada absoluta da imunidade, foi relativa. A doutrina brasileira aborda isso com muita suficiência, mas na parte fiscal, em que se pode recorrer a uma figura que é imunidade atenuado ou relaxada, mais ou menos isso. Não se retira toda a imunidade uma vez que ele ainda não está presente. mas se pode retirar a imunidade parcialmente para eventual cumprimento de um mandato  para depois ser apresentado a Assembleia para que depois esta possa lhe retirar o mandato, pesno que foi esta a figura jurídica usada."

Ouvir o áudio 06:14

Pedido de extradição de Chang devia ser formalmente alterado

Entretanto, enquanto o ex-ministro aguarda detido na África do Sul pela decisão sobre a sua extradição para Moçambique ou para os Estados Unidos da América, um novo Parlamento foi eleito no seu país. E Manuel Chang não é mais deputado da atual legislatura, o que tornaria a retirada parcial ou total da imunidade irrelevante. O que significaria isso agora para o processo contra Chang em Moçambique?

"Uma vez que já não conserva essa qualidade, está a parecer-me que não há condições dele ser julgado com essas prorrogativas de deputado", esclarece o jurista. "Quando a lei prevê essas prorrogativas da imunidade e processuais tem que ver apenas com a parte substantiva, que tem a ver com o próprio crime. Mas se é com uma questão relativa ao estatuto, aí já não tem esse benefício. Com a nova legislatura ele não pode ter qualquer direito, vai ser julgado como um réu comum e aí nem sequer os mandatos de captura devem ser emitidos porque qualquer tribunal superior", acrescenta.

Já não há motivos para não extraditar Chang

Agora, o advogado de Manuel Chang, Samuel Modiba, insiste que já não há mais motivos para a África do Sul não extraditar o ex-ministro para Moçambique, porque a principal razão desapareceu. Qual é a relevância do argumento de Modiba? "É possível que o ministro [da Justiça da África do Sul] venha a considerar essa inovação que, de facto, é verdade, já que existe uma nova assembleia e que o senhor Chang já não faz parte dela. Então,  essa questão da imunidade já não existe", responde Andre Thomashausen, especialista em direito internacional.

Assistir ao vídeo 01:06

Decisão sobre extradição de Chang "não surpreendeu"

A imunidade foi um dos grandes argumentos utilizados pela Justiça sul-africana para invalidar o pedido de extradição de Moçambique, lembra Thomashausen. "A Justiça aqui considerou o pedido de extradição de uma pessoa que não pode ser arguido por lei porque tem imunidade, então esse pedido de imunidade não tem base, não é genuíno", sublinha.

O especialista entende que "formalmente Moçambique deveria apresentar uma alteração do pedido de extradição, argumentando exatamente isso, que Manuel Chang é um cidadão como outro qualquer."

PGR admite impacto negativo para SADC

A Procuradoria-Geral da República (PGR) admitiu recentemente que a decisão de Moçambique de retirar os recursos tenha impacto negativo para a SADC em matéria de extradição quando existem pedidos concorrentes, no caso dos EUA.

Thomashausen questiona a interpretação da PGR e explica os procedimentos nestas situações: "Acho que é um mal entendido da PGR de Moçambique, que não tem muita experiência em matéria de direito internacional. Os acordos internacionais são como contratos e quando há uma possível contradição entre dois contratos, o que prevalece é o contrato anterior e não posterior. O contrato de extradição dos EUA é antecedente, foi assiando muito antes do acordo da SADC e este não pode inviazabilizar um acordo assinado entre a África do Sul e os EUA."

O argumento que fundamentou o pedido de extradição por parte de Moçambique, em janeiro de 2019, foi a lei da SADC que permite a extradição e posterior julgamento do ex-ministro no seu país. A lei só proibe a extradição dos que têm imunidade absoluta, o que foi retirado parcialmente a Chang em meados de 2019 e que agora perdeu completamente. 

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