Moçambique: Instituto Nacional de Petróleo falha no controlo à indústria | Moçambique | DW | 25.07.2018
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Moçambique

Moçambique: Instituto Nacional de Petróleo falha no controlo à indústria

Relatório de Tribunal Administrativo revela que Instituto Nacional de Petróleo (INP) não controla operações petrolíferas no país. Investigadora do Centro de Integridade Pública pede restruturação da entidade reguladora.

Empresas de extração de recursos em Moçambique não são suficientemente controladas

Empresas de extração de recursos em Moçambique não são suficientemente controladas

Em Moçambique, a tributação das empresas de petróleo e gás preocupa os observadores económicos e a sociedade civil. Tudo indica que o Estado moçambicano está a perder muito dinheiro porque não monitoriza de forma eficaz a indústria extrativa que opera no país.

Num relatório recentemente publicado, o Tribunal Administrativo de Moçambique (TA) acaba de dar razão a essas vozes críticas. Segundo o documento, o Instituto Nacional de Petróleos (INP), entidade reguladora, de facto, não tem capacidade para controlar as operações petrolíferas no país, desconhecendo, por exemplo, os custos suportados pelas empresas do setor.

O relatório do TA refere ainda que o regulador do setor dos petróleos é também incapaz de realizar auditorias regulares às empresas da indústria extrativa, desconhecendo os custos reais das atividades de pesquisa e outros gastos operacionais.

A DW África entrevistou Fátima Mimbire, investigadora do Centro de Integridade Pública (CIP), organização não-governamental que trabalha em prol da transparência na vida política e económica do país, que concorda que o Estado está a perder receitas

CIP - Fatima Mimbire

Fátima Mimbire, do Centro de Integridade Pública, deixa críticas ao regulador, o Instituto Nacional de Petróleo

"significativas" por falta de boa monitorização e que resposta do Estado, por exemplo, ao contratar uma empresa de certificação de custos, peca por tardia.

DW África: Como comenta a informação revelada no relatório do Tribunal Administrativo?

Fátima Mimbire (FM): Estamos perante uma situação em que temos um regulador que só o é nominalmente, porque ele é subordinado ao ministro da área dos recursos minerais. Ora, a situação desta entidade, à partida, é politicamente frágil. E o que é mais importante é que esta entidade tecnicamente tem desafios muito grandes. Os contratos de concessão estabelecem-se e o Governo deve fazer a certificação dos custos por via do regulador, neste caso, o Instituto Nacional de Petróleo e esses custos devem ser certificados num período de três anos. Portanto, se o Governo não fizer a certificação, as empresas vão reivindicar aqueles custos como sendo custos incorridos, ainda que as empresas, por exemplo, tenham inflacionado esses custos, ou estejam a incluir no pacote de custos a recuperar, custos que não são legalmente recuperáveis.

DW África: Fala de custos não recuperáveis legalmente, pode dar alguns exemplos? A que tipo de custos se refere?

FM: Imaginemos, se a empresa inclui no seu lote de custos viagens de férias a uma ilha qualquer ou a aquisição de uma casa para um gestor sénior da empresa, o Estado vai pagar por aquilo que não deveria pagar. Isto é um problema para o qual o Tribunal Administrativo tem estado a chamar atenção desde 2015.

DW África: O que é que o Governo de Moçambique diz sobre esse problema?

Ouvir o áudio 03:58

Moçambique: Instituto Nacional de Petróleo falha no controlo à indústria

FM: O Governo, através da Conta Geral do Estado de 2017, informou que já contratou uma empresa que vai fazer a certificação dos custos. Mas, a questão que se coloca em relação a isso é 'porquê só agora?'. Como país, nós não nos estamos a preparar.

DW África: Portanto, o Tribunal Administrativo de Moçambique tem razão quando critica a entidade reguladora?

FM: O Estado está a perder significativas receitas por causa da falta de capacidade do regulador de monitorar as atividades do setor.

DW África: O financiamento do INP, entidade reguladora, está assegurado de forma suficiente, ou seja, o INP tem capacidade financeira para executar o seu trabalho? 

FM: O INP recebe, em média, por ano, 5 milhões de dólares resultantes daquilo que são as contribuições das multinacionais petrolíferas para capacitação institucional, desenvolvimento institucional, etc.. Como é que o Instituto Nacional de Petróleo hoje vem dizer-nos que não tem capacidade  financeira e humana? Se tem 5 milhões de dólares, tem de justificar primeiro para onde é que vão esses 5 milhões de contribuições. O INP, como regulador que é, deve informar o que está a fazer com esse dinheiro. 

DW África: Fala-se também de problemas ambientais provocados pelas empresas, que depois nem sempre indemnizam o Estado moçambicano. Houve, inclusive, um caso envolvendo a Anadarko em 2014. O que é que se pode dizer sobre este e outros casos?

FM: A Anadarko reportou um derrame nas substâncias porque estava a fazer uma prospeção, e a empresa só reportou ao regulador meses depois. E o regulador, para piorar, foi lá fazer a monitoria na avioneta da empresa, portanto, não foi feita auditoria,

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simplesmente, foi informado sobre o que estava a acontecer. O país, se realmente quer tirar ganhos significativos da exploração de recursos, precisa reorganizar-se institucionalmente, rever o papel do INP, restruturar o INP, garantir que as autoridades da indústria extrativa funcionem, mas funcionem de forma independente e com competência.

DW África: Os problemas do regulador do setor dos petróleos têm a ver apenas com incapacidade, falta de qualidade, ou haverá também casos de corrupção?

FM: Obviamente que há de haver sempre um risco de corrupção. Há risco de conflitos de interesses em decorrência da forma como o INP funciona, do ponto de vista da regulação.

DW África: E as empresas da indústria extrativa são todas iguais, ou haverá uns mais sérios e mais rigorosos e outros menos rigorosos na apresentação dos seus custos?

FM: Nunca se sabe quem é sério e quem não é sério. Se formos procurar experiências pelo mundo, havemos de encontrar casos de algumas empresas que estão ligadas a escândalos de corrupção a nível internacional. Então, à partida podemos concluir que essas empresas provavelmente não são tão sérias a apresentar os seus custos. 

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