Lei de recuperação de ativos é ″fundamental″ em Moçambique | NOTÍCIAS | DW | 02.06.2020
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NOTÍCIAS

Lei de recuperação de ativos é "fundamental" em Moçambique

Partidos da oposição consideram que aprovação de lei de recuperação de ativos é essencial para travar a dissipação de património resultante de atividades criminosas em Moçambique e para haver "ressarcimento do Estado".

Proposta de lei ainda vai ser submetida à Assembleia da República

Proposta de lei ainda vai ser submetida à Assembleia da República

O Conselho de Ministros de Moçambique aprovou na terça-feira da última semana (26.05) a proposta de lei que estabelece o Regime Jurídico de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Ativos.

A adoção do documento, que ainda vai ser submetido à Assembleia da República (AR), aconteceu cerca de uma semana após a Procuradora-Geral da República, Beatriz Buchili, ter voltado a defender a pertinência desse instrumento para o combate à "criminalidade organizada e transnacional, com destaque para a de natureza económico-financeira". 

Em declarações à agência Lusa, Arnaldo Chalaua, porta-voz da bancada da Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO), principal partido da oposição, afirmou que a lei de recuperação de ativos vai reforçar os mecanismos de proteção de património conseguido através de atividades ilícitas e impedir a sua dissipação.

"Dentro da sua soberania, a plenária do Parlamento vai analisar e decidir sobre a proposta a ser submetida pelo Governo, mas não restam dúvidas de que é um documento fundamental na luta contra a corrupção", referiu Arnaldo Chalaua. 

Os autores de atividades criminosas não podem continuar a beneficiar do produto da sua ação, devido à ausência de instrumentos eficazes de recuperação de ativos, prosseguiu Chalau. "Os que andam a prevaricar não podem tirar proveito de bens provenientes de ações criminosas".

"Balizas" para recuperar bens

Por seu turno, o porta-voz da bancada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceiro maior partido, Fernando Bismarque, classificou como legítima a necessidade de o país ter uma lei de recuperação de ativos, para que o Estado e as vítimas de criminalidade sejam ressarcidos.

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"É legítimo que a procuradora-geral da República venha colocar, pelo terceiro ano consecutivo, esta questão, porque a lei vai determinar balizas que permitam a recuperação de bens", afirmou Fernando Bismarque.

Uma lei de recuperação de ativos também vai proteger bens de suspeitos de participação em atividades criminosas que depois são absolvidos, acrescentou Bismarque.

"Dado que não há mecanismos claros sobre como é que se deve gerir o património confiscado por suspeitas de origem criminosa, podemos ter casos em que o próprio Estado tenha de ressarcir particulares", frisou o porta-voz do MDM.

FRELIMO pronuncia-se quando proposta chegar ao Parlamento

O porta-voz da bancada da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), partido no poder e com maioria parlamentar, Feliz Sílvia, disse que a organização está à espera do depósito da proposta na AR para poder formular um juízo sobre a lei.

"Vamos aguardar pela submissão da proposta no Parlamento e depois de conhecermos os detalhes do documento, teremos uma posição mais consistente", referiu Feliz Sílvia.

A Procuradora-Geral da República disse na AR que "o acesso célere a toda a informação que permita apurar o património e os rendimentos incongruentes dos agentes do crime e terceiros a ele ligados é essencial para o êxito da investigação financeira e patrimonial".

"Não podemos ignorar que a criminalidade económico-financeira apresenta, normalmente, contornos internacionais e, por vezes, os seus proventos são transferidos para o estrangeiro e branqueados, o que dificulta a sua identificação, apreensão e confisco, para posterior reversão a favor do Estado moçambicano", declarou Beatriz Buchili.

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