Líder do Parlamento reprova Constituição do Presidente da Guiné-Bissau | Guiné-Bissau | DW | 02.12.2020

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Guiné-Bissau

Líder do Parlamento reprova Constituição do Presidente da Guiné-Bissau

Numa altura em que há duas propostas de nova Constituição, Cipriano Cassamá avisa o Presidente guineense que a revisão da Constituição cabe apenas e só ao Parlamento. A nova Constituição continua a gerar polémica.

Atualmente há dois projetos de revisão da constituição concluídos e prontos para serem submetidos à aprovação dos parlamentares. Um é do Parlamento e o segundo do Presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló. O Chefe do Estado diz que a única proposta da revisão da Constituição que vai a votação no Parlamento é a sua. Em resposta, o líder do Parlamento, Cipriano Cassamá avisa que não será assim.

"As interindependências dos órgãos da soberania consagradas na Constituição não facultam a nenhum órgão a liberdade de subalternizar outro. É bom sublinhar que a revisão da constituição está outorgada exclusivamente, tanto na iniciativa como no ato de legislar, apenas e só ao Parlamento", disse o presidente do parlamento em discurso na abertura da primeira sessão parlamentar da X legislatura.

Segundo a Constituição da Guiné-Bissau, as propostas de revisão têm de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados que constituem a Assembleia Nacional Popular, ou seja, 68 dos 102 deputados.

Proposta da Constituição do Parlamento é que vai a votos

O presidente do Parlamento disse que foi criada uma comissão eventual para a revisão constitucional, que integra não só as instituições da soberania, como as sociedades civil, religiosa e outras forças vivas da Nação. Esta comissão já concluiu e entregou o rascunho de anteprojeto da revisão constitucional.

"Estamos em condição de garantir a todos que na próxima sessão parlamentar vamos efetuar a nossa prometida revisão constitucional. Essa é a nossa determinação, a nossa convicção perante a prioridade definida para esta décima legislatura", vincou.

O projeto de proposta de revisão da Constituição do Presidente guineense prevê várias alterações, incluindo a criação de um Tribunal Constitucional, que passará a dar posse ao Presidente da República.

Guinea Bissau 1. Parlamantssitzung nach Krise Cipriano Cassama

O presidente do Parlamento, Cipriano Cassamá, rejeita a proposta de Constituição do Presidente

Revisão da Constituição cabe ao Parlamento

Ouvido pela DW África, o jurista guineense Luís Petit diz que o Presidente não deve continuar com a sua pretensão, por ser fora da lei.

"Se a interpretação da Constituição nos leva a entender que realmente a competência da revisão constitucional é da Assembleia Nacional Popular, então não vejo a razão do Presidente da República persistir com esta guerra de avançar com a sua proposta da revisão constitucional no Parlamento", explica o juristam que avança ainda que o papel do Presidente é de vetar ou promulgar o diploma aprovado pelo Parlamento.

A proposta do projeto de revisão constitucional apresentada por Umaro Sissoco reforça ainda os poderes do Presidente, que passa a presidir ao Conselho de Ministros, ao Conselho Superior de Defesa e ao Conselho de Segurança Nacional. A proposta refere também que só pode ser candidato ao cargo de Presidente quem tiver tido "residência permanente no território nacional nos cinco anos imediatamente anteriores à data de apresentação da candidatura", limitando as candidaturas de cidadãos que não residam no país. Estas alterações não agradam aos opositores do Presidente.

Guinea-Bissau Bissau | Kommission - Verfassung

Projeto de revisão constitucional na Guiné-Bissau reforça poderes do Presidente

Nomeação do vice-primeiro-ministro é ilegal

Sobre a polémica nomeação do vice-primeiro-ministro,Cipriano Cassamá diz: "Afigura-se estranha a este Parlamento a criação da figura do vice-primeiro-ministro, uma figura completamente desconhecida pela nossa lei magna, e, por isso, não permitida a sua inclusão na orgânica do Governo".

Horas depois destas afirmações do presidente do Parlamento, o Executivo responde em conselho de ministros desta terça-feira, com a aprovação do decreto-lei relativo à orgânica do Governo, que passou a incluir a figura do vice-primeiro-ministro.

Para o jurista guineense Luís Petit a decisão do Governo em tentar salvar a nomeação ilegal é inconstitucional.

"Obviamente que a orgânica do Governo não é aprovada pelo Conselho de Ministros. Isto quer dizer que o próprio instrumento básico da criação do Governo é aprovado pelo Governo, o que é uma incongruência total. A orgânica do Governo é decretada pelo Presidente, com base na proposta do primeiro-ministro nomeado, logo depois da sua nomeação e antes da formação do Governo".

Petit diz que atual Constituição não prevê a figura do vice-primeiro-ministro.

A revisão constitucional é um tema em debate esta terça-feira na Faculdade de Direito de Bissau, juntado especialistas pró e contra a decisão unilateral do Presidente de avançar com uma proposta de Constituiçãopresidencialista. Outro debate terá lugar na primeira sessão da décima legislatura do Parlamento, que vai decorrer até 14 de janeiro.

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