Justiça sul-africana nega pedido de Moçambique sobre Chang
20 de dezembro de 2022
O Supremo Tribunal de Recurso sul-africano rejeitou o pedido de autorização de recurso do Governo de Moçambique para recorrer contra a extradição do ex-ministro das Finanças Manuel Chang para os Estados Unidos, no âmbito do processo das dívidas ocultas.
"O pedido de interposição de recurso é rejeitado com custas por não haver razoável perspetiva de êxito no recurso e não existir outra razão imperiosa para o julgamento do recurso", refere a ordem do Supremo Tribunal de Recurso sul-africano, citada esta terça-feira (20.12) pela agência de notícias Lusa.
De acordo com a ordem judicial, o tribunal sul-africano ordenou em 8 de dezembro de 2022 que o pedido do Governo moçambicano fosse indeferido.
Em junho, o Tribunal Constitucional (ConCourt, no acrónimo em inglês) da África do Sul, a mais alta instância da Justiça no país, rejeitou também o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçambique para recorrer da extradição do ex-ministro das Finanças Manuel Chang para os EUA.
"O Tribunal Constitucional considerou este pedido de autorização para recorrer diretamente a ele. O Tribunal concluiu que o pedido deve ser julgado indeferido com custas por não ser do interesse da Justiça ouvi-lo nesta fase", refere-se na ordem do Tribunal Constitucional, a que a Lusa teve acesso.
Em 10 de novembro de 2021, o Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, ordenou à África do Sul que extradite o ex-ministro das Finanças moçambicano Manuel Chang, preso há quase três anos sem julgamento, para os EUA, invalidando a extradição para Moçambique anteriormente anunciada pelo Governo sul-africano.
Após a leitura da sentença, de 75 páginas, por videoconferência, a juíza Margarete Victor, concluiu que a decisão do ministro da Justiça sul-africano Ronald Lamola "é inválida".
"Em resultado, ordeno, em primeiro lugar, que a decisão do segundo respondente [ministro da Justiça] em 23 de agosto de 2021 para extraditar o primeiro respondente [Manuel Chang] para a República de Moçambique é declarada inconsistente com a Constituição da República da África do Sul, de 1996, e é inválida e nula", declarou.
"Em segundo lugar, a decisão do segundo respondente [ministro da Justiça] em 21 maio de 2019 é substituída pelo seguinte: o Sr. Manuel Chang deve ser entregue e extraditado para os Estados Unidos da América para ser julgado pelos seus supostos crimes, nos Estados Unidos da América, tal como está contido no pedido de extradição de 28 janeiro de 2019", concluiu a juíza sul-africana.
Artigo atualizado às 15:05 (CET) de 20 de dezembro de 2022.