Constituição

A constituição é um conjunto de leis de ordem superior que ditam a organização do Estado e do Governo, mas também as garantias e direitos individuais dos cidadãos.

Todos os países politicamente organizados possuem uma constituição que estabelece direitos fundamentais do ser humano, além de fundamentos e objetivos do Estado, forma e regime de Governo, sistema político e eleitoral, estrutura e organização dos vários poderes.