Tribunal de Contas deteta ilegalidades nas obras públicas
20 de julho de 2021
Entre as obras públicas que não tiveram o visto do tribunal que fiscaliza a legalidade da execução financeira, avaliadas em 7 mil milhões de kwanzas, cerca de 9 milhões de euros, está ainda a execução de um projeto que o Governo do Presidente João Lourenço não revelou o valor orçamentado, de acordo com o semanário angolano Expansão, que cita o parecer do Tribunal de Contas (TC) sobre à Conta Geral do Estado 2019.
Instado pelo Tribunal de Contas, o Ministério das Finanças argumentou que "as obras dos mercados dos Correios e do Kikolo”, em Luanda, "beneficiaram da autorização do Presidente da República”, o que no entender da equipa dirigida pela ministra Vera Daves, dispensa à fiscalização preventiva, por parte dos juízes do TC.
PR não está acima da lei
Uma resposta que não agrada o maior partido na oposição, a UNITA. A vice-presidente do grupo parlamentar do partido, Mihaela Webba, classifica de gravíssima a resposta do Ministério das Finanças.
"Significa isso dizer que há um ente em Angola, que domina absolutamente tudo; domina o Parlamento, domina os tribunais, domina a PGR, porque ainda há na Lei a subserviência do Procurador-Geral da República às instruções do Presidente da República" entende.
E por isso Mihaela Webba critica: "Faz-me até espécie que o Ministério das Finanças dê esse tipo de resposta ao tribunal, como é que vocês detetaram isso, mas não há problema nenhum, porque foi o Presidente da República, como se o Presidente da República tivesse acima da lei”.
Inexistência de rigor no Tribunal de Contas
Já o deputado independente da coligação CASA-CE, a segunda maior força da oposição, Lindo Bernardo Tito, aponta a inexistência de rigor por parte do Tribunal de Contas, como fator da falta de transparência na gestão dos recursos públicos.
"A falha que existe é a inexistência de rigor do próprio do Tribunal de Contas em auditar, verificar e controlar as finanças públicas nos vários momentos", entende Tito que constata ainda o seguinte: "Infelizmente, o nosso Tribunal de Contas tem ainda algumas debilidades para fazer essa auditoria. Continua a ser um tribunal de natureza de política”.
MPLA desvaloriza críticas
Reagindo, o vice-presidente do grupo parlamentar do MPLA, partido no poder, João Pinto, desvaloriza às críticas, argumentando tratar-se apenas de uma opinião técnica do Tribunal de Contas.
"Todos os pareceres têm uma finalidade pedagógica, todos os pareceres do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral, é sempre uma opinião técnica para fins pedagógicos. Ou seja, para correção de anomalias, irregularidades ou situações quem devem ser melhoradas”, justifica.
O parecer do Tribunal de Contas sobre à Conta Geral do Estado 2019 seguiu para a Assembleia Nacional, onde deverá começar a ser debatida esta semana, e aguarda agora pela à aprovação dos deputados.