Tribunal Constitucional alemão analisa lei de armazenamento de dados | Notícias sobre política, economia e sociedade da Alemanha | DW | 15.12.2009
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Alemanha

Tribunal Constitucional alemão analisa lei de armazenamento de dados

O Tribunal Constitucional Federal está reavaliando a legalidade da lei alemã de vigilância e armazenamento de dados. Ativistas de direitos humanos acusam a legislação de ir contra os direitos individuais de privacidade.

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Lei de vigilância de dados é controversa

O mais alto tribunal da Alemanha teve uma sessão difícil nesta terça-feira (15/12), depois que mais de 34 mil cidadãos, incluindo a atual ministra da Justiça, Sabine Leutheusser-Schnarrenberger, entraram com recurso contra uma lei de vigilância de dados com dois anos de existência.

A lei obriga as empresas de comunicação a armazenarem os dados telefônicos e de internet de todos os cidadãos por seis meses. Seus críticos argumentam que o armazenamento arbitrário e a vigilância de dados telefônicos e da internet violam os direitos individuais de privacidade, um ponto fundamental em qualquer democracia.

"Dados relativos a todos os canais de comunicação, não importa se de telefone, celulares ou e-mails, estão sendo armazenados", diz Dietmar Müller, assessor de imprensa do Departamento Federal de Proteção de Dados, em Berlim.

"Podem ser só os detalhes sobre as conexões, e não seu conteúdo, mas isso ainda leva a vastos pacotes de dados sendo armazenados pelas empresas de telecomunicações, a pedido das autoridades", disse ele. "Manter estas grandes quantidades de dados sempre traz o risco de que eles sejam utilizados para outros fins."

Risco pequeno, grandes benefícios

Mas os defensores da lei acreditam que este risco é insignificante, em comparação com os benefícios da lei. Eles argumentam que ela foi eficaz na prevenção de muitos crimes, incluindo ataques terroristas.

Sabine Leutheusser-Schnarrenberger Das neue Kabinett

Ministra da Justiça Leutheusser-Schnarrenberger opõe-se à lei

Konrad Freiberg, presidente do sindicato da polícia da Alemanha, é um firme defensor do direito ao armazenamento de dados. "Tome o grupo de Sauerland como exemplo, que planejava atentados na Alemanha, ou os terríveis atentados em Madrid. Nestes casos, o rastreamento de criminosos só foi possível graças às medidas de armazenamento de dados", observa Freiberg.

Mas Müller não está convencido de que a lei seja tão útil na prevenção de ataques terroristas como a polícia alega. "As opiniões divergem aqui, especialmente no que diz respeito à forma como o grupo Sauerland foi descoberto", diz ele. "Nós não devemos esquecer que os terroristas também sabem das medidas de armazenamento de dados e são, certamente, capazes de encontrar outras maneiras de se comunicar uns com os outros", afirma.

A lei de armazenamento de dados original já sofreu restrições por parte do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha em março de 2008. A corte permitiu o acesso aos dados armazenados somente em casos de crimes graves, como assassinato ou propagação de pornografia infantil.

Tranquilizar a população

Freiberg salienta que todas as operações de monitoramento exigem a aprovação de um juiz, e que o processo é controlado pelas autoridades de proteção de dados, assim como por toda a cadeia de comando da polícia. Mas ele entende por que as pessoas se preocupam com o que acontece com os seus dados privados.

"Eu sei como a tecnologia pode ser assustadora. Temos assistido a uma grande quantidade de abusos de informação realizados por empresas privadas", diz Freiberg. "Mas devo salientar que a polícia não tem permitido que haja abusos, e que há controle judicial em todos os momentos. É importante eliminarmos os medos das pessoas para podermos realmente protegê-las contra a criminalidade."

Até o presente, a Alemanha tem sido poupada de ataques terroristas, vistos em outros países europeus. Mas agora cabe ao Tribunal Constitucional Federal avaliar se o armazenamento de dados é tão necessário como a polícia diz. A questão-chave é até que ponto medidas de prevenção da criminalidade podem ser permitidas em uma democracia. O tribunal, baseado em Karlsruhe, deverá anunciar seu veredicto no próximo ano.

Autor: Neil King (md)
Revisão: Augusto Valente

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