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Alemanha

Tribunal alemão restringe lei de vigilância online

O Tribunal Constitucional Federal alemão só admite a vigilância online em casos como planejamento de atos terroristas. A integridade e confidencialidade de computadores é agora direito fundamental no país.

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Protegidos pela Lei Fundamental

Por considerá-la inconstitucional, o Tribunal Constitucional Federal alemão, com sede em Karlsruhe, derrubou nesta quarta-feira (27/02) a lei do estado da Renânia do Norte-Vestfália que permitia a vigilância de computadores.

O Tribunal Constitucional deu ganho de causa à queixa depositada por uma jornalista online, um membro do partido A Esquerda e três advogados, entre eles o ex-ministro alemão do Interior Gerhart Baum, do Partido Liberal Democrático (FDP).

Confidencialidade e integridade

Deutzschland Terror Umfrage Online Durchsuchung

Vigilância online somente para casos como terrorismo

A lei estadual de defesa da Constituição da Renânia do Norte-Vestfália permitia a vigilância online de e-mails, salas de internet, dados armazenados em discos rígidos e telefonemas por internet.

Segundo a nova decisão dos juízes de Karlsruhe, a espionagem de computadores passa ser agora permitida somente em casos de perigo concreto para bens protegidos por dispositivo legal. Este seria o caso, por exemplo, do planejamento de atos terroristas.

A Justiça descarta, assim, a vigilância eletrônica para casos de pornografia infantil, lavagem de dinheiro ou sonegação fiscal. Além disso, a invasão de computadores e servidores para extrair informações necessita agora de ordem judicial.

Com a decisão, comenta o presidente do Tribunal Constitucional Federal, Hans-Jürgen Papier, a corte constata a existência, pela primeira vez, de um direito fundamental à confidencialidade e integridade de computadores.

Direito fundamental online

Bundesverfassungsgericht zum Vaterschaftstest

Juízes de Karlsruhe criaram direito fundamental relativo a computadores

A decisão dos juízes de Karlsruhe foi baseada nos Artigos 1° e 2° da Constituição alemã, que garantem os direitos humanos e o livre desenvolvimento da personalidade. Segundo os juízes, foi necessário estabelecer um direito fundamental relativo a computadores, porque o segredo das telecomunicações, o direito à inviolabilidade da moradia e as prévias decisões judiciais de Karlsruhe não garantem mais aos usuários de computadores proteção suficiente contra intervenções estatais.

O novo direito fundamental vale não somente para computadores pessoais, mas também para laptops, computadores comerciais, alguns tipos de telefones celulares e agendas eletrônicas. O tribunal também proibiu a vigilância online para casos em que as autoridades tenham "pontos de vista difusos" sobre possíveis perigos.

O encarregado federal da proteção de dados, Peter Schaar, considera a decisão de Karlsruhe como um fortalecimento de peso dos direitos fundamentais. Para Schaar, esta foi a mais importante decisão tomada na Alemanha nas últimas décadas, no tocante à proteção de dados.

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