Sigilo em empréstimos do BNDES em xeque

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) se tornou a nova arena de disputa entre o Governo Federal e seus adversários. E a mais recente batalha foi vencida pelos partidos de oposição, que aprovaram no Senado a quebra do sigilo de empréstimos concedidos pelo BNDES a empresas privadas. Também estão na mira financiamentos de companhias brasileiras que atuam em Cuba e Angola. No centro da polêmica estão desembolsos que, de 2009 a 2014, totalizaram cerca de 975 bilhões de reais.

A oposição afirma que companhias privadas receberam empréstimos com condições privilegiadas. Entre os principais alvos de críticas estão os financiamentos para a construção, em Cuba, do porto de Mariel, a cargo da Odebrecht, e os repasses de cerca de 5,2 bilhões de dólares a empresas com o objetivo de exportar bens e serviços para Angola. A oposição foca também nos empréstimos concedidos ao grupo JBS (dono da marca Friboi), que se tornou um dos maiores financiadores de campanhas políticas, principalmente dos governistas.

Não é possível verificar se essas denúncias têm fundamento justamente porque o BNDES não fornece certos detalhes das operações de financiamento, baseado no princípio de sigilo bancário previsto nos contratos.

"O grupo de informações protegidas são basicamente o rating, o conceito cadastral, o saldo devedor, as margens de operação, a existência de inadimplemento e a estratégia empresarial", respondeu o BNDES à DW Brasil em nota. "Nas operações de apoio à exportação, são também resguardadas informações que possam ter impacto sobre a competitividade das companhias envolvidas."

O banco informou, no entanto, que todas as suas operações de crédito podem ser acessadas por qualquer cidadão por meio da seção BNDES Transparente, no site da instituição. Nas operações acima de 20 milhões de dólares no Brasil, o banco informa beneficiário, valor contratado, data de contratação e descrição do projeto. Já nas operações até 20 milhões de reais, é possível consultar o valor e a data de contratação a partir do CNPJ do beneficiário.

"E, como qualquer instituição financeira, o BNDES guarda o sigilo previsto pela Lei Complementar Nº 105/2001 e dos normativos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em relação a operações e serviços do mercado de capitais."

Dinheiro privado versus dinheiro público

Só que diferente de outras instituições financeiras, o BNDES empresta dinheiro público, e nesse caso, segundo analistas, o sigilo das operações não encontra amparo lógico. Além disso, como o Tesouro Nacional se endivida no mercado para transferir recursos para o BNDES – que depois os empresta a juros mais baixos do que o custo de captação do Tesouro –, o sigilo bancário deveria ser colocado na balança, avalia Dorival Guimarães Pereira, coordenador do curso de Direito do Ibmec/MG.

"É importante saber quais os critérios utilizados para a concessão de empréstimos, pois os mesmos envolvem o aumento da dívida bruta da União. Como os recursos são do Tesouro Nacional, todo cidadão, enquanto contribuinte, deveria ter direito à informação sobre quais empresas recebem os recursos e quais os critérios objetivos para a sua concessão", afirma.

O BNDES afirma que tem fornecido, dentro dos limites da lei, todas as informações solicitadas pelos órgãos de controle. "O Banco presta conta às diversas instituições do Estado brasileiro, tais como o TCU [Tribunal de Contas da União ] e CGU [Controladoria-Geral da União], além do Ministério Público, Poder Legislativo e da CVM. No caso do Banco Central, que é sua instituição reguladora, o BNDES fornece qualquer informação requisitada", afirma a instituição por meio de nota.

O banco garantiu que atende de maneira contínua aos pedidos feitos no âmbito da Lei de Acesso à Informação. De 667 pedidos feitos em 2014, apenas quatro teriam sido objeto de recurso à Comissão Mista, que é a última instância decisória sobre os pedidos indeferidos.

O diretor do Instituto de Economia da Unicamp, Fernando Sarti, acredita que o BNDES opera dentro dos princípios mais transparentes possíveis. "O BNDES, independente de qualquer governo, tem uma burocracia profissional altamente qualificada e uma excelente análise de crédito. Isso nunca foi questionado, e há atualmente uma questão político-partidária", afirma Sarti. "Mesmo sendo feitas transações com dinheiro público, todas as operações do banco são auditadas por órgãos competentes e, assim, são prestadas contas à sociedade."

Nas mãos de Dilma

De qualquer forma, tudo indica que Dilma Rousseff vai barrar a quebra do sigilo nas operações do BNDES. A presidente tem até o dia 21 de maio para sancionar ou vetar a medida aprovada pelo Congresso.

Para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o governo terá que vetar, "até pela inconstitucionalidade da lei". "O sigilo é regulado por lei complementar, e nós estamos debaixo de uma lei ordinária", disse Cunha logo após a aprovação da medida, no início de abril. De acordo com a Constituição, uma lei complementar tem mais peso que uma lei ordinária.

Caso a presidente vete alguns pontos com os quais não concorda – como a quebra do sigilo das operações do BNDES –, o Congresso pode derrubar esse veto em até 30 dias. Para isso, precisa de maioria absoluta dos deputados e senadores numa sessão mista, com voto secreto.

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Correção: 15/05/2015

Este texto foi alterado de modo a corrigir a seguinte imprecisão: a versão inicial da reportagem afirmou que parte dos empréstimos dados pelo BNDES a Cuba e Angola foi feita a "fundo perdido", ou seja, sem perspectiva de devolução. Não há embasamento, no entanto, para tal afirmação. O título da reportagem também foi alterado, de forma a refletir as mudanças feitas no texto.