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Brasil

Projeto de Código Penal mais flexível deve reavivar polêmica sobre o aborto

Proposta permite interrupção da gravidez até a 12ª semana se a mãe não tiver condições psicológicas para ter o filho. Apesar dos riscos à mulher e dos custos para a saúde pública, tema enfrenta resistência no Brasil.

A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código Penal brasileiro apresenta o documento nesta quarta-feira (27/06) à presidência do Senado. O documento abarca temas como a descriminalização do porte de drogas e a criminalização do enriquecimento ilícito. Um dos pontos mais polêmicos, porém, é a ampliação das possibilidades legais do aborto.

A proposta da comissão formada por 14 especialistas vai além da interrupção da gravidez já permitida em casos de estupro e se não houver outro meio para salvar a vida da gestante. O projeto para o novo Código Penal sugere descriminalizar o aborto sempre que houver risco à vida ou à saúde da gestante ou se for comprovado que a mãe não tem condições psicológicas para ter o filho, até a 12ª semana de gestação. Também inclui casos de anencefalia ou anomalias graves no feto – alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de abril deste ano.

No Brasil urbano, mais de uma em cada cinco mulheres fez aborto antes de completar 40 anos. "Tipicamente, o aborto é feito entre os 18 e os 29 anos, e é mais comum entre as mulheres de menor escolaridade", diz a Pesquisa Nacional de Aborto (PNA, 2010), financiada pelo Ministério da Saúde.

Contexto mundial

Tecio Lins e Silva Rechtsanwalt aus Brasilien

Silva: "O dano resultante da proibição é muito maior do que o dano do aborto em si”

Na União Europeia, o aborto é geralmente permitido em circunstâncias mais amplas que no Brasil. Em 2007, Portugal legalizou o aborto até a décima semana de gestação. França, Itália e Alemanha, por exemplo, permitem que a mulher opte pelo aborto até a 12ª segunda semana de gravidez.

Enquanto isso, na América Latina e no Caribe, sete países não permitem o aborto em hipótese alguma, entre eles Chile e Haiti. Já o Brasil, além dos casos de interrupção da gravidez por estupro, encaixa-se no grupo dos oito onde a prática é permitida para salvar a vida da mulher, ao lado de México, Paraguai e Venezuela, por exemplo.

Enquanto na Europa Ocidental a taxa de abortos é de 12 a cada mil mulheres, na América Latina, onde a legislação é mais restrita, a taxa de abortos é bem mais elevada: 32 a cada mil mulheres – segundo estudo publicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e o instituto norte-americano Guttmacher em janeiro deste ano.

Custo social

E quanto maior a restrição, maiores os riscos. "Onde o aborto é permitido em amplos fundamentos legais, ele geralmente é seguro, e onde é altamente restringido, é tipicamente inseguro", afirma a OMS. Do total de abortos realizados nos países em desenvolvimento, 56% são inseguros, em franco contraste com os 6% nos países desenvolvidos. Em 2008, último ano abordado pelo estudo publicado este ano pela OMS e o Guttmacher, 95% dos abortos nos países latino-americanos foram inseguros, ou seja, realizados sem as habilidades necessárias ou em ambiente sem padrões médicos ou de higiene mínimos.

“Centenas de milhares de mulheres perdem a vida ou são mutiladas pelo fato de o aborto ser considerado crime. Muitas delas precisam depois de atendimento na saúde pública. O dano resultante da proibição é muito maior do que o dano do aborto em si”, considera Técio Lins e Silva, advogado membro da comissão do anteprojeto.

"A manutenção da criminalização é equivocada, pois, além de não coibir a prática, afasta estas mulheres de um tratamento adequado dentro do sistema de saúde", completa Marta Machado, professora de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Marta Rodriguez de Assis Machado

Para Machado, Congresso influenciado por grupos religiosos pode comprometer aprovação da proposta

Em todo o mundo, complicações decorrentes de abortos inseguros foram responsáveis por 13% de todas as mortes maternas em 2008, quase todas elas em países em desenvolvimento. A cada ano, estima-se que 8,5 milhões de mulheres sofram complicações após abortos inseguros, e três milhões delas não recebam o atendimento médico necessário.

“Quando defendemos a ampliação da permissão do aborto, estamos defendendo as mulheres, principalmente as mulheres pobres que não podem buscar recursos na clandestinidade, em clínicas especializadas”, opina Silva.

Segundo a OMS, o aborto utilizando medicamentos, principalmente o misoprostol, se tornou cada vez mais comum, tanto em procendimentos legais quando clandestinos. Na América Latina, esse método é usual em países como Colômbia, México e Brasil – onde o uso de medicamentos para a indução do aborto ocorreu em metade dos casos analisados pela PNA.

Grande parte dos casos termina em internação. Metade das mulheres consultadas pela PNA foram internadas por complicações relacionadas à interrupção da gestação, e a curetagem após aborto foi a cirurgia mais realizada no Sistema Único de Saúde (SUS) entre 1995 e 2007.

Resistência e paciência

Apesar do custo social, a questão do aborto esbarra em ampla resistência da sociedade brasileira. "A questão sobre autonomia da mulher em matéria de direitos reprodutivos é muito controversa no Congresso, influenciado por grupos religiosos, o que pode comprometer a aprovação da proposta", diz Machado. Também Silva aponta a atuação de políticos oriundos de segmentos religiosos como um entrave.

Recentemente, antes da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, Rio+20, o Brasil cedeu à pressão do Vaticano e retirou do projeto do texto final do encontro a expressão “direitos reprodutivos”, que diz respeito à autonomia da mulher para decidir quando ter filhos.

Antes disso, em fevereiro, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) enviara carta à presidente Dilma Rousseff reafirmando a posição contrária da Igreja Católica sobre o aborto. A entidade diz que não trata a questão de forma ideológica, mas se preocupa com a vida humana.

Rio+20 Dilma Rousseff Präsidentin Brasilien

Dilma defende abertamente direitos reprodutivos da mulher

Dilma declarou durante a Rio+20 que defende os direitos reprodutivos da mulher. A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, também destaca que o aborto "não é uma questão ideológica, mas de saúde pública".

“Diferenças de pensamento" marcaram também o processo de formulação do anteprojeto do Código Penal, segundo Silva. Em discussões intensas, a comissão técnica integrada por procuradores, juízes, defensores públicos e advogados reuniu-se durante sete meses.

O atual Código Penal brasileiro é de 1940, e "há necessidade de atualizá-lo”, afirma Silva. Ao longo dos anos, o código recebeu alterações pontuais, como a inclusão da Lei de Drogas e da Lei Maria da Penha, que diz respeito à violência contra a mulher. A ideia é incorporar todas essas leis em um documento único.

Depois de convertido em projeto de lei, o texto começará a ser analisado pelo Congresso Nacional. “Neste ano, os parlamentares estarão ocupados com as eleições municipais. Acredito que o processo só terá andamento a partir do ano que vem”, diz Silva, prevendo uma longa trajetória.

Autora: Luisa Frey
Revisão: Alexandre Schossler

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