Possível prisão perpétua para criminosos perigosos

Oito juízes da máxima instância judicial na Alemanha consideraram constitucional que criminosos que já tenham cumprido a pena continuem detidos por tempo indeterminado por causa de sua periculosidade. A lei que regulamenta a Sicherungsverwahrung — "medida cautelar", um conceito que não existe no Direito brasileiro — ocupou durante meses o Tribunal Federal Constitucional, em Karlsruhe.

Segurança acima de tudo

A queixa foi apresentada por um homem que, depois de cumprir cinco anos de prisão por tentativa de homicídio em 1991, não foi mais solto. A partir de uma emenda à lei, em 1998, a medida cautelar não ficou restrita ao máximo de dez anos, podendo ser decretada por tempo ilimitado.

O objetivo da emenda é claro: garantir a segurança da sociedade civil, que estaria ameaçada com a libertação de pessoas extremamente violentas, com taras ou graves distúrbios psíquicos. Nesse sentido, a medida cautelar se assemelha à "medida de segurança", que no Brasil só se aplica a deficientes mentais que tenham cometido crimes sem entender seu caráter ilícito.

Chance de libertação

Os juízes de Karlsruhe, porém, exigiram que se dê ao prisioneiro uma "chance real" de libertação. Mesmo sendo perigoso em função de doença ou distúrbio, ele não perderia a dignidade humana.

"Também na medida cautelar é preciso haver ressocialização do detido. Isso pode ser mais difícil do que nos casos de prisioneiros comuns, devido às tendências criminosas. No entanto, o direito à dignidade humana exige regras legais e conceitos presidiários para dar-lhe uma chance real de recuperar sua liberdade", observou o vice-presidente do tribunal, Winfried Hassemer.

Na Alemanha há cerca de 300 detidos por medida cautelar. Como eles não cumprem pena, não deveriam ter tantas restrições, em sua vida detrás das grades, como os prisioneiros normais.

Como avaliar o perigo

Após a decisão anunciada nesta semana, a Justiça terá que corresponder a novas exigências relacionadas aos prognósticos médicos e psicológicos. Eles avaliam a periculosidade do detento e são obrigatórios a cada dois anos. O Tribunal Constitucional recomendou que se recorra a peritos externos, e não a psicólogos e terapeutas das penitenciárias. A tendência doentia a cometer novos crimes deve ser examinada de caso em caso, e observando-se possíveis mudanças no comportamento.

O governo alemão manifestou-se satisfeito com a sentença. "Há poucas pessoas para quem uma terapia seria inviável. Mas em caso de dúvida, é preciso que seja possível uma prisão perpétua", disse a ministra da Justiça, Brigitte Zypries. Segundo a política social-democrata, estuda-se a possibilidade de tornar obrigatório um segundo parecer médico sobre a periculosidade.

"A decisão é motivo de alívio", disse a secretária da Justiça da Baviera, acrescentando que a proteção às vítimas ficou valorizada com a decisão de Karlsruhe.