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PEC 241

A PEC 241 é uma proposta que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

A proposta de emenda à Constituição 241-2016 estabelece um novo teto para o gasto púbico. Se for aprovada, o limite de despesas anuais para os três poderes nos próximos 20 anos, só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior. Para o reajuste, será considerado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior, quando a proposta de orçamento costuma ser elaborada.

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