Parlamento alemão recebe mais poder para decidir sobre fundo de resgate | Notícias sobre política, economia e sociedade da Alemanha | DW | 28.02.2012
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Alemanha

Parlamento alemão recebe mais poder para decidir sobre fundo de resgate

Máxima instância judicial alemã decide que grupo de nove deputados não pode fazer, em nome do Parlamento, aprovações de forma urgente relacionadas ao fundo de resgate do euro.

O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha anunciou nesta terça-feira (28/02) que a comissão parlamentar constituída para aprovar as medidas urgentes do fundo de resgate da zona do euro é "em grande parte inconstitucional". A sentença fortalece o poder do Bundestag (câmara baixa do Parlamento alemão) e pode enfraquecer a capacidade de ação do governo de Berlim frente à crise da dívida.

O veredicto implica a necessidade de convocação de uma sessão plenária do Bundestag ou da comissão parlamentar de orçamento sempre que for necessário tomar decisões sobre o uso do fundo de resgate.

O grupo parlamentar especial, composto por nove deputados, está legitimado a comprar títulos da dívida, mas não está autorizado a conceder empréstimos ou linhas de crédito preventivas a países em dificuldade e a participar da recapitalização de bancos.

Direito básico dos deputados

O grupo parlamentar havia sido constituído para tomar decisões urgentes em nome da comissão orçamentária do Bundestag. Dois deputados social-democratas, de oposição, haviam apresentado a queixa contra a criação do grupo parlamentar especial, sob o argumento de que tal grupo violaria o direito básico dos parlamentares de decidir sobre temas orçamentários.

Em outubro do ano passado, o tribunal havia suspenso o funcionamento do grêmio de forma provisória, obrigando a chefe de governo Angela Merkel a solicitar o respaldo do plenário do Bundestag para a aprovação dos fundos de resgate.

O presidente do tribunal, Andreas Vosskuhle, ressaltou a necessidade de "garantir o máximo possível a legitimidade parlamentar" como um dos argumentos dos juízes. "Quanto menor a comissão, menos representativa ela é", afirmou o juiz Peter Huber.

O ministro alemão das Finanças, Wolfgang Schäuble, havia solicitado à corte que deixasse intactos os poderes da comissão, advertindo que não deveria ser freada a capacidade de reação rápida do fundo de resgate em caso de crise. A sentença não tem efeito sobre a aprovação, nesta segunda-feira, pelo Parlamento alemão, do segundo pacote de resgate para a Grécia.

RW/rte/dpa
Revisão: Carlos Albuquerque

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