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Alemanha

Os mandamentos da lei de imigração alemã

Após meses de debate, governo e oposição entram em acordo e aprovam o projeto da nova lei de imigração para o país. A legislação, que por um lado é mais flexível, prevê um rígido controle em questões de segurança.

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Novas regras para quem quer morar no país

Permanência no país – Os inúmeros vistos concedidos até hoje pelos departamentos de estrangeiros na Alemanha serão reduzidos a apenas dois tipos: permissão de permanência com prazo limitado ( befristetes Aufenthaltserlaubnis) ou permissão de domicílio por tempo indeterminado ( unbefristetes Niederlassungserlaubnis).

Força de trabalho – A entrada de trabalhadores no país deverá ser regulamentada de forma flexível, de acordo com a demanda do mercado. Estrangeiros oriundos de países não pertencentes à União Européia só poderão obter uma permissão de estada e trabalho, se for comprovado que não há nenhum alemão ou cidadão da UE capaz de assumir o cargo ao qual ele se candidata.

Neste caso, as permissões de moradia e trabalho serão dadas concomitantemente. Cidadãos altamente qualificados poderão obter permissões por tempo indeterminado. Autônomos podem fixar residência no país quando houver algum interesse econômico ou regional especial.

Direitos humanos – A nova legislação será modificada em relação aos requerentes de asilo que não são perseguidos oficialmente por outros países e aos perseguidos por razões de discriminação sexual. Estes passam a ser considerados exilados políticos, de acordo com a Convenção de Genebra. Os vistos de curta duração (que hoje têm que ser renovados a cada três meses) para esse grupo de pessoas será abolido com as novas leis.

As permissões de estada com prazo limitado para esses casos não deverão ultrapassar os 18 meses. Refugiados oriundos de regiões em guerra civil deverão receber uma permissão de moradia com prazo determinado. Em casos especiais, uma comissão extraordinária deverá tomar as respectivas decisões.

Integração – A União passa a arcar com os custos de cursos de integração, oferecidos aos imigrantes. Segundo o ministro do Interior, Otto Schily, este é o pirmeiro passo em direção "a uma política sistemática de integração" por parte do Estado, que dispõe de 50 mil vagas para esses cursos por ano.

Descendentes de alemães do Leste Europeu – Para o reconhecimento do status de Spätaussiedler, os requerentes deverão provar domínio básico do idioma alemão para ficarem no país.

Segurança – Estrangeiros suspeitos de estarem envolvidos em ações que coloquem em risco a segurança pública poderão ser extraditados. Pessoas que incitam a violência por motivos religiosos, como pregadores em mesquitas, poderão também ser deportados. Cidadão envolvidos com tráfico humano, condenados penas que não a liberdade condicional, poderão ser obrigados a deixar o país.

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