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Alemanha

Opinião: Decisão correta antes do julgamento da NSU

Decisão de Tribunal Constitucional sobre credenciamento da imprensa para julgamento de neonazistas enfatiza transparência do Judiciário alemão, opina Ute Schaeffer, editora-chefe da Deutsche Welle..

O Tribunal Federal Constitucional, máxima corte da Alemanha, determinou na última sexta-feira (12/04) o que os juízes do Tribunal Superior Regional de Munique já podiam ter decidido bem antes: a imprensa estrangeira deve poder participar do processo em torno da célula terrorista Clandestinidade Nacional-Socialista (NSU) – em número condizente, como diz o veredicto.

Com a decisão, o Tribunal Constitucional impediu que se escalasse o conflito em torno da cobertura midiática de um dos maiores processos da história da Alemanha pós-guerra. E foi uma boa decisão. Pois o cabo de guerra sobre se – e quantos – jornalistas da Turquia e de outros países teriam acesso à sala do tribunal vinha prejudicando a imagem do país diante da imprensa internacional.

Ute Schaeffer Chefredakteurin Multimediadirektion Regionen Deutsche Welle

Ute Schaeffer

Os juízes do Supremo não decidiram por motivos políticos, mas sim argumentaram, em sua resolução, que o direito a tratamento igualitário no contexto da concorrência jornalística fora violado. A decisão demonstra sensibilidade política, pois a corte resolve – no último momento – um conflito que teria obscurecido seriamente o processo da NSU. Afinal, a opinião pública alemã e internacional vai se ocupar dessa ação por pelo menos dois anos.

O veredicto também é correto do ponto de visto político. Na Alemanha, os tribunais decidem de maneira autônoma sobre "como" permitir o acesso da mídia. Por outro lado, é de importância central para o sistema legislativo nacional que os processos transcorram publicamente. A lei pertinente é inequívoca: "O processo [...], inclusive o anúncio das sentenças e resoluções, é público". Essa publicidade e transparência são de valor inestimável: elas é que distinguem o Estado de direito do Estado de fato.

Na Alemanha, não há processos de espetáculo nem de fachada, como em outras regiões do mundo. A investigação jurídica no país é lógica e transparente. Ela nada tem a ocultar e vale para todos, igualmente. Os meios de comunicação de massa são quem divulgam essas informações e cuidam para que se efetive o caráter público e transparente, que, por sua vez, consolida o Estado de direito e lhe confere credibilidade.

Isso se aplica em especial ao julgamento dos membros da NSU, que gira em torno do terrorismo de extrema direita na Alemanha e merece ser considerado "histórico". O comando neonazista cometeu dez homicídios, por exemplo, contra um quitandeiro ou o proprietário de um cibercafé – cidadãos que foram assassinados por serem de origem turca ou grega.

É óbvio que, não só na Alemanha como também no exterior, se observará meticulosamente de que forma os responsáveis lidarão com o tema. Nos últimos 25 anos, 150 pessoas foram vítimas da violência de direita. A imprensa internacional se pergunta: quão grande é o perigo do radicalismo de direita no país?

Esse processo não é um assunto exclusivamente alemão. Por isso, os olhos e ouvidos do mundo estão voltados para Munique, é claro. E devemos cuidar de todas as maneiras possíveis para que eles possam ver e escutar. Só assim será possível combater a impressão, manifestada pela mídia estrangeira, de que na Alemanha se usam dois pesos e duas medidas, que não se age de forma decidida ou só se investiga a contragosto.

O processo da NSU é o esclarecimento jurídico dos homicídios. Porém, do ponto de vista da opinião pública nacional e internacional, ele vai mais longe: trata-se das falhas de investigação no tocante à violência de extrema direita. Como é possível as autoridades terem feito vista grossa, quando arquivos eram destruídos, quando os órgãos de proteção da Constituição não cooperavam entre si?

Nas investigações em torno da violência extremista, o Estado de direito fracassou em diversos pontos, e a opinião pública dentro e fora da Alemanha quer saber como o país trata juridicamente a questão. O fato de o processo se tornar agora mais público também demonstra: não temos nada a esconder, vamos esclarecer a questão!

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