O que é o projeto de lei que amplia o poder do BKA | Notícias sobre política, economia e sociedade da Alemanha | DW | 05.06.2008
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Alemanha

O que é o projeto de lei que amplia o poder do BKA

Após anos de controvérsia, conservadores alemães conseguiram selar um projeto de lei que aumenta as competências do Departamento Federal de Investigações, permitindo pela primeira vez uma atuação preventiva deste órgão.

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Para 'prevenção dos perigos do terrorismo internacional'

Com a "Lei de Prevenção dos Perigos do Terrorismo Internacional pelo Departamento Federal de Investigações (BKA)", o órgão de investigações do Estado alemão adquire pela primeira vez a função de defesa contra perigos. Isso significa que o BKA passa a ter competência preventiva no futuro, podendo ser acionado para impedir crimes. Até agora, o órgão era apenas responsável por investigar crimes já cometidos.

Um projeto de lei nesse sentido foi concebido pelo ministro do Interior, Wolfgang Schäuble, e acatado, com algumas mudanças, pelo gabinete de governo em junho de 2008.

Entre outros pontos, o projeto de lei confere as seguintes competências ao BKA:

Investigação on-line

A vigilância de computadores privados se torna possível. Esta competência foi estritamente limitada por uma sentença do Tribunal Constitucional Federal. Apenas em caso de perigo concreto e de crimes graves, e sempre com um mandado judicial prévio, os investigadores podem acessar um computador privado.

A manipulação do hardware in loco não é permitida. Os pressupostos técnicos para a vigilância só podem ser criados através da transferência de dados, ou seja, através da instalação on-line secreta de um software apropriado.

Vigilância de residência

Para a "prevenção de perigo iminente", o BKA pode espionar residências acústica e visualmente. Um ponto polêmico é o poder dos investigadores de vigiar a moradia de pessoas insuspeitas por onde transitem os suspeitos. "Esta medida pode ser tomada, mesmo que inevitavelmente atinja outras pessoas", consta do projeto de lei.

Escuta telefônica

"O Departamento Federal de Investigações pode escutar e registrar a telecomunicação de uma pessoa sem o conhecimento desta", caso isso ajude a prevenção de perigos. Essa medida pode ser aplicada durante três meses, um prazo a ser prolongado apenas uma vez por mais três meses.

Informantes

No futuro, o BKA também pode utilizar informantes em suas investigações. Será permitida a "mobilização de pessoas privadas, cuja cooperação com o Departamento Federal de Investigações seja ignorada por terceiros (pessoas de confiança)". Até agora, esses métodos só podiam ser utilizados pelo serviço secreto.

Rastreamento

Um rastreamento é um cotejo automatizado de dados. Os investigadores podem comparar supostas características de um suspeito com bancos de dados não policiais. A meta é reduzir o número de suspeitos através da filtragem de pessoas com características típicas do suspeito.

A fim de fazer o rastreamento, o BKA tem o direito de exigir de fontes "públicas e não públicas" a transferência de dados sobre determinados grupos de pessoas. Apenas o serviço secreto não é obrigado a colaborar com o BKA neste sentido.

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