Lei que regulariza terras invadidas na Amazônia estimula impunidade, criticam ONGs alemãs | Notícias e análises sobre os fatos mais relevantes do Brasil | DW | 30.06.2009
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Brasil

Lei que regulariza terras invadidas na Amazônia estimula impunidade, criticam ONGs alemãs

Para Greenpeace e WWF da Alemanha, medida provisória sancionada por Lula também não contribuirá para diminuir o desmatamento na Amazônia Legal.

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Área de floresta desmatada para agricultura

"Os invasores de terras ilegais na Amazônia continuarão impunes", afirmou Tobias Riedl, do Greenpeace na Alemanha, sobre a lei que legaliza a posse de terras na Amazônia, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quinta-feira (25/06).

"A regularização das áreas invadidas pode estimular outros fazendeiros a fazer o mesmo, porque eles entendem que, no fim, acabarão com o título legal da terra", avaliou.

A MP 458 permite que posseiros que estavam na área antes de 1º de dezembro de 2004 recebam o título legal da terra. As áreas com até 100 hectares serão doadas; as de médio porte, com até 400 hectares, serão vendidas por valor simbólico; e as de no máximo 1,5 mil hectares serão vendidas de acordo com o preço de mercado.

Para Roberto Maldonado, da WWF alemã, a lei perdeu o caráter original. "A MP 458/09 foi criada para regularizar terras de pequenos proprietários, ou seja, áreas menores que 100 hectares. Mas mudanças feitas pelo Congresso permitirão que sejam regularizadas áreas de até 1,5 mil hectares."

Antes que a lei fosse sancionada, a organização coordenou uma campanha pedindo o veto do sétimo artigo, que permitiria a transferência de terras públicas na Amazônia para empresas privadas e a exploração indireta. Lula seguiu a recomendação e baniu o artigo polêmico.

Segundo Riedl, muitos anos se passaram sem que o governo brasileiro agisse para controlar a ocupação ilegal na floresta. "A lei vai permitir também que o posseiro de propriedades maiores venda a terra depois de três anos. Isso quer dizer que a posse pode ser convertida em negócio, em maneira de ganhar dinheiro", criticou o representante do Greenpeace da Alemanha.

Incertezas

Brandrodung in Brasilien Urwald Ackerland

Estudo aponta incertezas de propriedade de 53% do território da Amazônia

Um estudo do Imazom (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) demonstrou a incerteza sobre o direto de propriedade de 53% do território da Amazônia Legal. Segundo os dados levantados, cerca de 23% da região são propriedades privadas – mas sem qualquer validação pelo cadastro de terras administrado pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Ainda há 9% de posses e outros 21% de áreas públicas fora de áreas protegidas – mas que podem estar sendo ocupadas.

A parte sobre a qual se tem um pouco mais de clareza corresponde a terras protegidas (43%) e propriedades validadas pelo Incra (4%).

A Amazônia Legal tem 4,91 milhões de quilômetros quadrados. A regularização aprovada pelo governo envolve uma área de 670 mil quilômetros quadrados. O processo será feito por meio do Programa Terra Legal, coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário. Nos próximos três anos, a meta é regularizar 296,8 mil posses.

Desmatamento

Para Riedl, a lei em vigor não deve contribuir para a queda do desmatamento – um dos argumentos do governo federal. "Ainda é preciso esclarecer melhor a posse da terra e fiscalizar o uso dela. Essa lei só dá a propriedade da área, não regula o uso. Espera-se que o governo acompanhe de perto o cumprimento de leis existentes", afirmou.

O Código Florestal Brasileiro institui que 80% de uma propriedade em área de floresta na Amazônia Legal seja preservada. Em outras regiões do país, o tamanho da reserva varia de acordo com o bioma em que se encontram.

"Até agora não há como dizer de quem é a responsabilidade por uma determinada área desmatada caso ela tenha ultrapassado a porcentagem que a lei estipula. E acredito que será impossível fazer esse levantamento em curto prazo", sentenciou Riedl.

Os últimos dados divulgados pelo Inpe (Intituto Nacional de Pesquisas Especiais) mostram que 123 quilômetros quadrados foram desmatados em maio.

Autora: Nádia Pontes
Revisão: Alexandre Schossler

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