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Alemanha

"Lei do abate aéreo" diante do tribunal

A lei que permite abater um avião seqüestrado por terroristas está sendo reexaminada pela Corte Suprema da Alemanha. Para autores da ação e peritos de direito, uma porta aberta para abusos do Estado.

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Atentado contra o WTC (Foto: Chao Soi Cheong)

"Licença para matar", "Cidadãos na linha de tiro", "Abater para salvar", "O ministro é Deus": as manchetes dos jornais explicitam de forma dramática o problema que o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha está analisando.

A partir desta quarta-feira (09/11), a Corte Suprema, sediada em Karlsruhe, se ocupa de seis ações judiciais contra a nova lei de segurança aérea. O texto autoriza a destruição de um avião seqüestrado por terroristas, caso estes pretendam utilizá-lo como arma, dirigindo-o, por exemplo, contra um arranha-céu ou usina nuclear.

A ação foi iniciada por dois pilotos comerciais, três passageiros que voam com freqüência e o ex-deputado Burkhard Hirsch. O político do Partido Liberal (FDP) já recorreu diversas vezes, com sucesso, à Corte Suprema, para combater "exageros" na legislação alemã de segurança.

Sob o signo do 11 de setembro

"Pela primeira vez, o Estado quer, em tempo de paz, ter o poder de tirar as vidas de pessoas que não fizeram absolutamente nada", repreende Hirsch, que atuou no Bundestag (câmara baixa do Parlamento) até 1998. Em sua opinião, nem mesmo a perspectiva de que ainda mais pessoas poderão morrer justifica a medida.

O governo alemão sancionou a "lei do abate de aviões" no contexto dos atentados de 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos, e do caso de um doente mental que, em 2003, sobrevoou a zona bancária de Frankfurt com um pequeno avião.

Ao assinar a lei, em janeiro deste ano, o presidente federal, Horst Köhler, já expressara reservas do ponto de vista constitucional, sugerindo que ela fosse reexaminada pelo tribunal de Karlsruhe.

Aplicação improvável

Na época, o ministro do Interior, Otto Schily, argumentara ser necessário possibilitar aos aviões de combate da Bundeswehr (Forças Armadas alemãs) que intervenham em caso de ameaça, numa situação em que forças policiais estariam impossibilitadas de agir.

Agora, ele observa que a lei não será praticamente nunca aplicada. Para tal, seria preciso que – devido à intenção dos terroristas de colidir contra um alvo – a morte dos passageiros fosse certa e que jatos militares estivessem em condições de abater a aeronave. "Estes parâmetros jamais coincidirão na prática", afirma Schily.

Os autores da ação judicial rebatem que, ao embarcar num avião, o passageiro estaria se tornando um mero objeto dos atos estatais.

Trocando uma vida pela outra

Segundo o perito em direito constitucional Bernhard Schlink, a lei de segurança significa a permissão para sacrificar as vidas de reféns, em nome de vítimas potenciais em terra. Isso seria uma porta aberta para a tortura sancionada pelo Estado ou para experimentos radicais com embriões humanos.

Para Schily, não se trata de pesar uma vida contra a outra, pois o destino dos passageiros estaria, de qualquer modo, selado: "Num caso assim, podemos intervir ou não?".

A associação alemã de pilotos Cockpit classificou a legislação como "fatal". "Ninguém com poder de decisão pode julgar, do solo, qual a real situação dentro do avião", critica o presidente da organização, Markus Kirschneck. A idéia de que uma pessoa decida que outras 400 num avião morrerão agora, por já estarem mesmo condenadas à morte certa, lhe faz "virar o estômago".

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