Lei da Anistia no Brasil provoca impunidade, adverte Anistia Internacional | Notícias e análises sobre os fatos mais relevantes do Brasil | DW | 26.08.2011
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Brasil

Lei da Anistia no Brasil provoca impunidade, adverte Anistia Internacional

Discussão segue polêmica 32 anos após a Lei da Anistia, que também impede a condenação por crimes de tortura e desaparecimento forçado. Lei deveria ser revista, criticam Corte Interamericana e Anistia Internacional.

Foto de 1968 mostra estudante preso por militares durante protesto

Foto de 1968 mostra estudante preso por militares durante protesto

Em 28 de agosto de 1979, a Lei da Anistia era publicada em Brasília: recebiam perdão todos aqueles acusados de crimes políticos. Exilados e presos pela ditadura militar podiam voltar para casa. "O espírito da lei era o de beneficiar as pessoas que foram perseguidas, mas de beneficiar também os que foram os perseguidores", lembra Fernando Gabeira, que voltou ao Brasil em 1° de setembro daquele ano, depois de dez anos no exílio.

Gabeira participou da luta armada, foi torturado e é um dos grandes personagens dessa fase da história brasileira. O ex-deputado e jornalista é reticente quanto à revisão da lei de 1979: "Seria muito estranho que nós, depois de termos festejado o fato tantos anos atrás, que a gente queira punir as pessoas que nos perseguiram, agora que a correlação de forças mudou". "Por que não dissemos isso quando recebemos a anistia?", pergunta Gabeira, acrescendo que "portanto, passados esses anos, nós não podemos aplicar nenhuma sanção contra aqueles que torturaram".

O discurso da Anistia Internacional (AI) é bem mais duro: a decisão que completa 32 anos em 2011 favorece a impunidade no Brasil. "E essa não é somente a visão da Anistia Internacional, mas também da Corte Interamericana de Direitos Humanos que, no ano passado, deu um parecer pelo qual o Brasil está obrigado a dar satisfações sobre o passado e a rever essa lei."

A afirmação é de Hugo Relva, especialista da AI em direito internacional. Ele se refere à sentença de 24 de novembro do caso Gomez Lund, ex-guerrilheiro no Araguaia. Para a Corte, "as disposições da Lei de Anistia brasileira, que impedem a investigação e sanção contra graves violações de direitos humanos, são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos, nem para a identificação e punição dos responsáveis".

Desta maneira, o que aconteceu entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 continua relegado aos arquivos secretos da ditadura militar no Brasil: torturas, desaparecimentos forçados, histórias de perseguições e assassinatos contra os que se opuseram ao regime não democrático.

A caminho da verdade

Fernando Gabeira: ex-exilado atua hoje na política

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As opiniões sobre a revisão da lei de 1979 são contraditórias. "Claro que o grande acordo feito na época também olhou o lado dos militares, houve acordos e entendimento em que eles também foram contemplados. Mas com certeza absoluta, a Lei da Anistia por que nós brigamos, consagramos e aprovamos, como um grande pacto nacional, foi importantíssima. Não dá para negar o papel que ela teve ao longo da nossa história, principalmente para aqueles que lutam para a democracia", opinou o senador Paulo Paim, presidente da Comissão dos Direitos Humanos no Senado.

O ex-líder estudantil na época do regime militar foi interrogado diversas vezes pelo Exército e hoje é um dos negociadores para a criação da Comissão da Verdade. Evolução tardia, opina Relva: "O Brasil sequer tem uma Comissão da Verdade, todos os países que passaram por ditadura na região deram grandes passos para que os responsáveis por atos de tortura comparecessem diante da Justiça. No Brasil, não há sequer um processo judicial nestes 30 anos ou uma comissão que explique aos familiares dos desaparecidos e assassinados o que aconteceu."

Paim diz que as negociações correm a todo vapor, e que o grupo deve entrar em ação em breve. "Eu tenho esperança que seja neste ano ainda! O que nós queremos, com o apoio da presidente Dilma, é uma comissão para esclarecer todos os fatos. Ninguém pode ser contra o fato que a verdade prevaleça."

Medo de represálias

Sobre os empecilhos, o senador esclarece que é natural que haja um período de muita conversa com diversos setores da sociedade, e naturalmente com as Forças Armadas para que a Comissão da Verdade seja formatada "não numa linha de chantagem, de perseguição, de revanchismo."

Fernando Gabeira, autor de livros que narraram histórias da oposição na ditadura militar, apoia o esclarecimento das circunstâncias daquele período. "As negociações principais devem ser feitas com os militares no sentido de garantir que a comissão é para estabelecer a verdade e não para definir represálias", adiciona.

Já para a Anistia Internacional, o Brasil precisa demonstrar claramente que se encontra numa nova era. "A lei de 1979 deve ser deixada de lado, deve ser revogada com prontidão. A impunidade não é aceitável no Brasil moderno e democrático. Há uma grande discordância entre o progresso econômico do Brasil e o cumprimento das obrigações que tem, segundo as leis de Direito Internacional, de investigar, de perseguir as pessoas que foram responsáveis por atos de tortura, de homicídios extrajudiciais, de desaparecimentos forçados cometidos no passado", protesta Hugo Relva.

E, o mais grave, a impunidade do passado pode ser vista como um padrão, mesmo três décadas depois da lei. "Na atualidade, as pessoas pensam, normalmente, que quem comete um crime similar – no Brasil há muitíssimos casos de tortura policial, por exemplo – nunca pagará pela consequência de seus atos", adverte o especialista da Anistia Internacional.

Autora: Nádia Pontes
Revisão: Carlos Albuquerque

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