1. Inhalt
  2. Navigation
  3. Weitere Inhalte
  4. Metanavigation
  5. Suche
  6. Choose from 30 Languages

Brasil

Juristas temem que lei antiterrorismo seja usada para coibir protestos

Para especialistas, redação genérica de projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo abre margem a arbitrariedades e pode reprimir manifestações. Relator diz que "não há como ser muito específico" nesse tema.

O Senado deve votar em duas semanas a aprovação do projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo no Brasil. A proposta, que começou a ser discutida por uma comissão mista do Congresso em maio do ano passado e tramita no Senado desde novembro, é genérica e pode servir como instrumento para coibir manifestações de rua, de acordo com estudiosos ouvidos pela DW Brasil.

O texto prevê pena de 15 a 30 anos de prisão em regime fechado a quem "provocar ou infundir terror ou pânico generalizado" que represente "ofensa" à vida, à integridade física, à saúde e à "privação de liberdade de pessoa". Em caso de morte, a pena é de 24 a 30 anos de reclusão, mais alta que a prevista para o crime de homicídio.

"Não só abre margem para a criminalização dos movimentos sociais e das manifestações como também é politicamente voltado para isso. Não é por acaso que essa questão está sendo discutida agora no Senado", afirma Bruno Shimizu, defensor público do Estado de São Paulo.

A matéria foi aprovada por unanimidade na comissão mista do Congresso criada para consolidar a legislação federal. Depois de votado no plenário do Senado, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados. Especialistas em Direito Penal e Direito Internacional avaliam que, com a redação atual, a lei pode resultar em arbitrariedades.

"Da forma como está, faltam critérios específicos para a definição do que é terrorismo. Boa parte da legislação internacional define quais atos seriam terroristas, mas não tipifica o crime, justamente pela dificuldade em se estabelecer critérios objetivos para a caracterização do ato", explica o advogado e diretor do Centro de Direito Internacional, Délber Andrade Lage.

A ausência do tipo penal terrorismo é uma lacuna na legislação brasileira desde a promulgação da Constituição de 1988. O texto constitucional diz apenas que atos terroristas configuram crime hediondo e inafiançável. "A Constituição cobra uma regulamentação. Esse é um projeto duro para que não haja leniência com esse tipo de atitude", disse à DW o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta.

Rio Proteste Fahrpreiserhöhungen

Relator da proposta diz que violência em protestos não será enquadrada no crime de terrorismo

Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a legislação brasileira já dispõe de todos os dispositivos legais para combater crimes dessa natureza. "Essa lei é desnecessária. Com esse texto, qualquer estouro de balão ou qualquer reunião de jovens que cause pânico poderão ser enquadrados como terrorismo", diz.

Após a morte do cinegrafista Santiago Ilídio Andrade, atingido por um rojão disparado por um manifestante na Central do Brasil, no Rio de Janeiro, o senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu em plenário a rápida aprovação do projeto para que o "banditismo" nos protestos e a ação de manifestantes violentos sejam combatidos.

Urgência proposital

Jucá, porém, argumenta que os protestos nas ruas não poderão ser enquadrados no crime de terrorismo. "A manifestação pacífica é legítima, e o que for quebra-quebra se enquadra no crime de vandalismo. O terrorismo é para situações que ainda não são vistas no país, como a bomba na Maratona de Boston e o ataque às torres gêmeas, por exemplo."

O parlamentar concorda que o texto tem um "toque de generalidade", mas avalia que caberá ao Judiciário interpretar o tipo penal da melhor forma. "Não há como ser muito específico nesse caso. Se um delegado ou promotor, por exemplo, enquadrar alguém em crime de terrorismo, há a Justiça para discutir essa questão e, se for o caso, desenquadrar. É uma tipificação para começar a discutir o crime", afirma.

O advogado Maurício Zanóide de Moraes, professor de processo penal da USP, avalia que este não é o melhor momento para debater a questão. Para ele, o calor político gerado pelos protestos pode perturbar a discussão técnica e apurada que se deve ter sobre a tipificação do terrorismo.

"Com termos tão genéricos, vai se gerar muito mais um controle ideológico e social do que efetivamente uma boa regulamentação penal. Não se deve discutir mudanças legais tão significativas no calor de acontecimentos de rua", argumenta. "Desde 1988 precisamos definir e conceituar o que é terrorismo e só agora se decide fazer isso?"

Lei protege estádios

Santiago Andrade

Após morte de cinegrafista, senador propôs agilidade na aprovação do projeto de lei contra o terrorismo

O artigo quarto do projeto de lei de autoria de Jucá trata do terrorismo "contra a coisa", que consiste em "provocar ou infundir terror ou pânico generalizado" por meio de um dano a um bem ou serviço essencial. Entre os locais listados pelo texto, "estádio esportivo" é considerado um bem essencial, assim como hospitais e sedes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

"O artigo não fala em praça pública, mas fala em estádio. Desde quando uma arena esportiva pode ser considerada um bem essencial, assim como o é, por exemplo, uma sede da federação?", questiona Zanóide de Moraes. "Se isso não é uma indicação de que há interesse político e que o momento é impróprio para a discussão de uma lei tão importante, eu não saberia dar um exemplo mais claro."

O projeto que tipifica o terrorismo também revoga o único artigo que trata do assunto e que está presente na Lei de Segurança Nacional. Segundo o texto promulgado em 1935 e ainda em vigor, a pena para quem praticar algum atentado por "inconformismo político" é de três a dez anos de prisão, menor que a proposta pelo Senado.

"Os manifestantes que vão para as ruas demandar a solidificação do Estado de Direito vão acabar sendo tachados como terroristas com uma pena ainda maior que a estabelecida na ditadura", avalia Shimizu. "É um rótulo fácil de imprimir com um tipo penal que não define absolutamente nada."

Leia mais