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Brasil

Governo recua de Constituinte para fazer a reforma política

Constituinte é apenas uma das propostas em estudo, diz ministro da Justiça. Especialistas dizem que a ideia é inconstitucional e que a reforma política pode ser feita sem alterar a Constituição.

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Dilma Rousseff

Depois de um dia de debates nos meios políticos e jurídicos, o governo federal recuou nesta terça-feira (25/06) da proposta de convocar uma Assembleia Constituinte para fazer a reforma política, anunciada no dia anterior pela presidente Dilma Rousseff.

Nesta terça, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que a convocação de uma Assembleia Constituinte é apenas uma das opções em estudo. "Ela [a presidente] falou claramente em processo constituinte específico. Isso tem várias formas de concretização. Assembleia Constituinte específica é uma delas, defendida por juristas. Tem gente que não concorda. Ela foi muito clara: processo constituinte específico", disse Cardozo.

O tema foi debatido nesta terça entre Dilma e o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado, que sugeriu a convocação de um plebiscito, em até 45 dias, para que a população decida quais pontos da legislação devem ser alterados, sem a necessidade de uma Constituinte.

Após o encontro, Furtado disse que a presidente havia mudado de ideia. "Ela se sensibilizou com a nossa pregação e vai comunicar que o governo sai convencido de que convocar Constituinte não é adequado porque atrasa o processo de reforma política”, declarou.

Já a Presidência da República divulgou nota afirmando que Dilma considerou a proposta da OAB uma importante contribuição, mas que não houve qualquer decisão e que o governo vai ouvir outras propostas para a reforma política.

Cardozo avaliou a proposta da OAB como "muito interessante" e ressaltou que a sugestão da entidade tem a vantagem de não alterar a Constituição. "A novidade é que a OAB traz uma proposta que prescindiria de um processo constitutivo específico, sem alteração na Constituição. Resta saber se é isso que resultará das discussões que faremos com o Congresso e com a sociedade".

Especialistas se dividem

Juristas ouvidos pela DW Brasil interpretaram as palavras da presidente como uma indicação de que o caminho poderia ser a instituição de uma Constituinte exclusiva, com poderes restritos, que teria o papel de mudar alguns pontos da Constituição e fazer, assim, uma reforma política.

O especialista Juliano Zaiden, doutor em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim, lembrou que a ideia não é inédita e chega a ser comum no Direito Internacional. Para ele, essa é uma estratégia inteligente, mas de efeitos desconhecidos. Zaiden afirmou ser contra a Constituinte, mas avalia que ouvir a opinião do povo é uma estratégia democrática.

Outros analistas, como o professor de Direito Constitucional Cristiano Otávio Paixão, da UnB, dizem que a proposta de uma Constituinte para um fim específico é inconstitucional. "A Constituinte exclusiva significaria uma violação dos termos da Constituição", argumentou. "Se aprovada, por exemplo, pelo Congresso, o Supremo Tribunal Federal pode ser provocado a declarar a inconstitucionalidade dessa reforma", alertou.

Durante a reunião com a presidente, a OAB apresentou a proposta de uma consulta popular mais específica. "Demonstramos juridicamente que é possível fazer a reforma com alterações nas leis ordinárias, sem necessidade de alterar a Constituição", disse o presidente da entidade.

A OAB sugere que a consulta aconteça em 45 dias, para que o Congresso possa regulamentar a decisão popular até outubro. Entre os pontos que comporiam a consulta, de acordo com a OAB, estariam mudanças nas regras de financiamento de campanhas, como a proibição de doações de pessoas jurídicas. Mudanças por meio de legislação ordinária podem ser uma alternativa à Constituinte, na avaliação de Cristiano Otávio Paixão.

Na visão do professor de Direito Constitucional Mamede Said Maia Filho, também da UnB, a atual Constituição já permite uma reforma política, por exemplo por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). "O que falta é que os partidos acordem entre si alguns pontos consensuais que destravem a reforma política. Eles não conseguiram estabelecer uma pauta comum em torno de quais pontos a reforma política tem que se dar", disse.

Ele classifica a proposta de Dilma de "equívoco" e "despropósito" e diz que não há necessidade de se levar "demagogicamente" a questão a plebiscito.

Repercussão no Congresso e no STF

Parlamentares também reagiram à proposta de uma Constituinte exclusiva. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), disse que a casa não quer a reforma política via Constituinte específica "porque retardaria mais ainda uma proposta que esta casa tem o dever de decidir".

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu a reforma através de emendas à Constituição, que depois seriam levadas à consulta popular.

Sobre a iniciativa de convocar um plebiscito para consultar a população sobre a reforma política, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse ser democrático ouvir o povo.

Já para Luís Roberto Barroso, novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a necessidade de reforma é inegável e o momento atual deve ser aproveitado. Ele disse que avalia como constitucional a convocação de uma Assembleia Constituinte, apesar de achar que essa não seria a melhor solução para a reforma política necessária.

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