Governo Merkel defende mecanismo do BCE na Justiça alemã

A maior causa constitucional da República Federal da Alemanha teve nesta terça-feira (11/06), em seu primeiro dia de audiências, uma defesa ferrenha do governo Angela Merkel do programa de compra de dívidas soberana do Banco Central Europeu (BCE), cuja legalidade está sendo avaliada pelo máximo tribunal do país.

O caso foi aberto depois que 37 mil cidadãos alemães assinaram um recurso alegando que o BCE não tem “legitimidade democrática” e que seu plano de resgate da zona do euro e seu programa de compra de dívidas públicas viola a Constitução da Alemanha. Em setembro, a corte já havia dado seu parecer favorável ao chamado Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE).

"Tenho certeza que o BCE atua no âmbito de seu mandato", declarou o ministro das Finanças, Wolfgang Schauble, na chegada ao Tribunal Constitucional de Karlsruhe. "O governo não tem nenhuma indicação de que as medidas do BCE violem seu mandato", repetiu, já perante os juízes.

Conhecido como OMT, o programa do BCE foi lançado em 2012, mas ainda não precisou ser aplicado. Tido como fundamental para acalmar os mercados financeiros, ele prevê que o Banco Central Europeu intervenha para comprar títulos da dívida de países-membros que solicitem. Assim, o financiamento destes Estados estaria garantido.

O programa foi criticado pelo banco central alemão (Bundesbank), que viu nele uma violação da proibição da entidade monetária europeia financiar os Estados. As posturas divergentes foram confrontadas nesta terça em Karlsruhe, com a presença de Jens Weidmann, presidente do Bundesbank, e de Jorg Asmussen, integrante da diretoria do BCE.

O Bundesbank e o BCE já haviam se lançado num intenso debate por meio de pareceres. O Bundesbank discorda principalmente do programa de compra de títulos e alega que, dessa forma, o BCE compraria de forma direcionada "títulos com pior qualidade de crédito", aumentando assim os riscos.

Sem moeda, sem estabilidade

Para Joachim Starbatty, professor emérito de economia da Universidade de Tübingen e um dos signatários da queixa, o BCE teria abandonado definitivamente seu mandato de estabilidade monetária.

"Isto não é incumbência do Banco Central Europeu. O Tratado de Maastricht prevê que a tarefa do BCE é a estabilidade da moeda e não a estabilidade da zona do euro", afirma.

De forma semelhante argumenta o Bundesbank em parecer ao Tribunal Constitucional Federal. Garantir a atual composição da união monetária, afirma, não seria tarefa do BCE.

Frank Schorkopf, especialista em direito europeu da Universidade de Göttingen e autor do parecer sobre o BCE, também faz alusão ao Tratado da União Europeia, mas chega à outra conclusão: como a manutenção da estabilidade financeira também está entre as suas tarefas e como o programa de compra de títulos serve justamente para isso, o BCE estaria coberto. Em outras palavras: se a existência da moeda estiver ameaçada, não é mais possível falar de estabilidade de preços.

Para Joachim Starbatty, não importa se os títulos são comprados diretamente de Estados ou dos bancos. Para ele, está claro que o "Banco Central Europeu não pode, simplesmente, comprar títulos por força própria." E se ele o fizer, mesmo assim, estaria violando suas obrigações, afirma.

Enquanto Weidmann alerta contra o "vício do financiamento estatal", Henning Vöpel, do Instituto da Economia Mundial de Hamburgo, afirma que até agora não pôde constatar um financiamento estatal às escondidas, porque "a moeda estava em jogo e a estabilidade do mercado financeiro estava ameaçada”. Neste contexto, afirma, “foi importante que o BCE tenha intervindo."

Independência em jogo

Em outro ponto, Vögel dá razão ao Bundesbank e a outros críticos do BCE de que o Banco Central Europeu corre o risco de perder a sua independência no processo de resgate do euro: "No momento em que deve intervir constantemente, ele se torna menos independente. E no momento em que se torna menos independente, ele também fica mais fraco", diz Vöpel.

Agora, resta esperar se a principal corte alemã dará mais crédito ao banco central alemão ou ao europeu. Embora o Tribunal Constitucional deixe claro que o parecer do Bundesbank é uma das muitas opiniões de especialistas consideradas, Henning Vöpel acredita que uma especial importância será dada a ele.

"O BCE, em princípio, foi criado tendo o Bundesbank como modelo e a Alemanha é a maior economia da zona do euro", diz.

Se assim for, os juízes constitucionais devem dar razão aos críticos do BCE, segundo os quais o banco teria agido com a lei vigente da União Europeia. "Dessa forma aconteceria uma situação completamente nova e não se pode excluir que, em seguida, ocorreriam turbulências que levariam diversos países a abandonar o euro", diz Starbatty.

Para ele, isso não seria o declínio da Europa, mas um recomeço. Porque, então, esses países teriam novamente uma oportunidade de conseguir com a própria moeda crescimento e emprego.