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Alemanha

Fazendas inativas devem voltar a seus donos

Nos últimos 14 anos, os herdeiros de fazendas da antiga Alemanha Oriental – desapropriadas depois da reunificação do país – vêm brigando na Justiça pela devolução das terras ou uma indenização.

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Muitos proprietários rurais perderam suas terras em 1992

Os herdeiros de cerca de 70 mil terrenos, distribuídos após a Segunda Guerra Mundial pela reforma agrária da extinta RDA e desapropriados sem indenização após a reunificação da Alemanha, podem agora ter a esperança de uma devolução da sua propriedade ou uma indenização correspondente a seu valor. Em sentença pronunciada na quinta-feira (22), a Corte Européia de Direitos Humanos, em Estrasburgo, declarou a lei alemã de 1992, que possibilitou a desapropriação sem ressarcimento, como uma violação dos direitos humanos dos herdeiros.

O processo junto ao tribunal de Estrasburgo foi movido por cinco ex-proprietários. A sentença, no entanto, tange 70 mil terrenos, com uma área total de cerca de cem mil hectares. A reforma agrária de 1945 a 1949 envolveu aproximadamente 3,3 milhões de hectares, mas a decisão judicial só é aplicável a uma parte da reversão dessa reforma, através da lei de 1992.

Os governos estaduais do Leste alemão, antigo território da RDA, temem agora o grande volume de pedidos de indenização ou de devolução dos terrenos e já solicitaram o apoio financeiro dos cofres federais. Em Berlim, fontes do Ministério da Agricultura declararam que os eventuais ressarcimentos terão de ser financiados pelos próprios estados. Mas o governo federal alemão ainda está examinando se apresentará ou não recurso contra a sentença de Estrasburgo.

Fiasco público

Os reclamantes junto à Corte Européia de Direitos Humanos não contam com um recurso por parte do governo de Berlim. Na opinião da advogada Beate Grün, que representou dois dos reclamantes, as barreiras jurídicas seriam muito elevadas e muito amplas as chances de que o governo sofra mais um fiasco público.

Beate Grün deixou claro também que o Legislativo alemão estará obrigado a revogar a lei de 1992 e os governos estaduais terão de devolver os terrenos aos seus herdeiros ou então pagar uma indenização condizente com o valor do imóvel desapropriado. E isto terá de ocorrer assim que a sentença de Estrasburgo entrar em vigor, decorrido o prazo de recurso.

Para alguns herdeiros desapropriados, é urgente a revogação da lei pelo Parlamento. Pois eles têm um prazo de quatro semanas para apresentar recurso contra uma decisão judicial de última instância que lhes obriga a entregar definitivamente seus terrenos ao Estado alemão.

Fazendas inativas

Os cinco reclamantes junto à Corte de Estrasburgo eram proprietários dos imóveis reclamados desde as décadas de 70 ou 80. Os terrenos foram herdados de fazendeiros que, em 1945, receberam terras de cultivo através da reforma agrária promovida pelas forças soviéticas de ocupação da Alemanha.

Pouco antes do desaparecimento da Alemanha Oriental, em 1990, o governo de Hans Modrow ainda aprovara uma lei protegendo a propriedade das terras distribuídas à época da reforma agrária do pós-guerra. Essa lei, contudo, foi revogada depois da reunificação da Alemanha e substituída por uma segunda lei, que permitiu então as desapropriações sem ressarcimento.

A lei de 1992 fixou que os herdeiros dos terrenos distribuídos durante a reforma agrária só poderiam ficar com a respectiva propriedade se ela tivesse sido utilizada para a lavoura ou a pecuária nos dez anos anteriores. Não sendo esse o caso, teriam de devolver o imóvel ao Estado, sem direito a indenização. A medida atingiu cerca de 70 mil fazendas inativas. Mas foi agora declarada pela Corte Européia de Estrasburgo como uma violação do direito constitucional à propriedade.

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