"EUA não têm legitimação para a guerra"

"Os Estados Unidos não têm qualquer legitimação jurídica para uma guerra contra o Iraque", afirma o especialista em direito internacional Gerd Seidel, de Berlim. A resolução 1441, aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em novembro de 2002, de jeito nenhum autoriza uma intervenção militar, ao contrário do que interpretou o presidente norte-americano George Bush, ao anunciar seu ultimato a Saddam Hussein, diz o jurista.

A resolução 1441 prevê "conseqüências sérias" para o Iraque, caso o país não cumpra as medidas de desarmamento impostas pela ONU. "Mas o teor dessa ameaça não é tão claro quanto deveria ser, para que dela se pudesse deduzir uma legitimação para um ataque militar", ressalta Seidel.

"Essas conseqüências poderiam ser, por exemplo, novas medidas diplomáticas", diz o professor, fazendo uma comparação com o procedimento adotado pela ONU antes da Guerra do Golfo de 1991. "Na época, a ONU exigiu, em várias resoluções, que o Iraque se retirasse do Kuweit. Depois de diversas advertências, a resolução 678 de 1990 dizia claramente que, se o Iraque não saísse do Kuweit até 15 de janeiro de 1991, teria de contar com conseqüências militares por parte dos aliados do Kuweit", lembra Seidel.

"A resolução 1441 não contém um ultimato com ameaça militar semlhante. Isso, porém, era necessário, caso Bush quisesse basear sua ação no documento", diz o especialista. Além disso, acrescenta, há de se considerar que, de acordo com o relatório dos inspetores da ONU, o Iraque, nos últimos tempos mostrou-se disposto a cooperar, ainda que contra a vontade. "Já na aprovação da 1441, a França e a Rússia, países com direito a veto no Conselho de Segurança, disseram que não viam na resolução um automatismo, isto é, uma legitimação para uma intervenção militar contra o Iraque", afirma.

Isso, na opinião de Seidel, tem conseqüências para a liberação do espaço aéreo para os EUA. "Do ponto de vista constitucional e do direito internacional, a Alemanha não é obrigada a liberar seu espaço aéreo para sobrevôos ou suas bases militares para escalas de aviões militares de países que cometem uma agressão, o que, no caso, seriam os Estados Unidos e a Grã-Bretanha. É o que se pode deduzir claramente da definição de agressão estabelecida pela Assembléia Geral das Nações Unidas de 1974", afirma.

Seidel ressalta que um país, que coloca as bases militares situadas em seu território à disposição de um país agressor, pode igualmente ser responsabilizado por atos de guerra. "A Constituição alemã também proíbe o governo de apoiar agressões. O não do governo alemão à declaração de uma guerra agora deveria ser seguido por um não ao apoio à intervenção militar", conclui.