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Mundo

Estados recorrem à Justiça contra lei de imigração

Seis estados alemães recorreram ao Tribunal Constitucional em Karlsruhe contra a lei de imigração, alegando que a sua aprovação na câmara alta do Legislativo (Bundesrat), em março, foi inconstitucional.

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Requerentes de asilo político em Hamburgo

Na votação, o presidente da casa, o prefeito de Berlim, Klaus Wowereit (SPD), considerou que a lei foi aprovada por Brandemburgo, com o voto favorável do governador Manfred Stolpe (SPD), embora dois secretários de estado tenham votado contra. O estado de Brandemburgo é governado por uma coalizão do SPD com a CDU.

Na realidade, os partidos que fazem oposição em nível federal consideram que a lei incentivaria a imigração em vez de detê-la. A meta do gabinete de Schröder é orientar a entrada de imigrantes na Alemanha para atender às necessidades de mão-de-obra especializada do mercado de trabalho.

O presidente alemão, Johannes Rau (SPD), sancionou a lei, em junho, com a ressalva de que seria desejável um esclarecimento de Karslruhe sobre o aspecto constitucional de sua votação polêmica. Os autores da queixa não solicitaram regime de urgência ao Tribunal, até porque uma decisão favorável à vigência da lei a partir de janeiro vindouro pode lhes custar muitos votos na eleição do novo Parlamento e do governo em 22 de setembro de 2002.

Campanha eleitoral

O recurso é mais uma evidência de que o tema imigração continuará sendo explorado pelos conservadores na campanha eleitoral, o que o gabinete de centro-esquerda do premier Schröder queria evitar desde o início, com receio de que os skinheads e neonazistas se sentissem estimulados a cometer atos de violência por motivos racistas, xenófobos e anti-semitas. Além da Baviera, cujo governador Edmund Stoiber (CSU) é o concorrente de Schröder na disputa pela chefia do governo federal, outros cinco estados alemães - o Sarre, Hessen, Baden-Württemberg, Saxônia e Turíngia - assinaram o recurso ao Tribunal Constitucional.

A queixa foi fundamentada no artigo 51 da Constituição, que prevê o voto homogêneo de cada estado na câmara alta, mas o verdadeiro motivo é o conteúdo da lei. Para a CDU e a CSU, a lei fomentaria a imigração e não garantiria a integração dos atuais 7,1 milhões de imigrantes. O candidato único dos dois partidos, Stoiber, ameaçou há tempos aprovar uma nova lei de imigração, se assumir o poder depois de 22 de setembro. Antes de ir para a câmara alta, o projeto oficial foi aprovado na câmara baixa (Bundestag) com os votos da maioria social-democrata e verde.

País de imigração

A discussão sobre a lei começou em fevereiro de 2000, quando o chefe de governo Schröder propôs a criação de um green card para atrair especialistas em informática. Sua meta é orientar e limitar a imigração para atender aos interesses econômicos e a necessidade de mão-de-obra especializada. Com ela, passam a existir dois tipos de visto – um por tempo determinado e outro por tempo indeterminado. Os 250 mil estrangeiros que não possuem nenhum dos dois vistos, mas são tolerados, terão chance de obter o direito de permanência na Alemanha. O acesso de especialistas ao mercado de trabalho alemão deverá ser facilitado, mas estrangeiros só podem ser contratados se a vaga não puder ser preenchida por um alemão. Estudantes estrangeiros poderão ser contratados ao concluir seus estudos na Alemanha.

A lei prevê também o direito de permanência para pessoas que são perseguidas por causa de seu sexo e que sejam vítimas de perseguição não estatal. Significa mais possibilidade de asilo para mulheres de países muçulmanos e vítimas de perseguição por motivos racistas ou religiosos. Mas os chamados "refugiados econômicos", que vêm à procura de uma vida melhor, terão ainda mais dificuldade em permanecer legalmente no país. A idade de filhos de imigrantes com direito a vir para a Alemanha diminui de 16 para 12 anos. Considerando a situação familiar e os conhecimentos de alemão, pode haver exceção e, neste caso, 18 anos é a idade limite.