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Brasil

Estados falham na ressocialização de jovens infratores, critica juíza

Juíza do departamento que fiscaliza unidades de internação para menores no Conselho Nacional de Justiça fala de ausência total de plano pedagógico e critica propostas de redução da maioridade penal.

Antes de atingir a maioridade penal (18 anos), jovens infratores são levados para unidades de internação, onde recebem as punições previstas na lei, o que inclui medidas socioeducativas.

Mas a lei – no caso o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as leis do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) – não é respeitada, afirmou à DW Brasil a juíza Marina Gurgel, que atua na área de infância e juventude do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Depois de visitas às unidades de internação em todos os estados brasileiros nos últimos dois anos, o departamento concluiu que a estrutura é precária, que faltam investimentos e que há pouco zelo pela integridade física dos detentos, entre outros problemas. "Infelizmente essa situação é quase generalizada", disse Gurgel, para quem o problema não está no modelo adotado, mas na execução das leis.

Na entrevista, ela também critica as propostas – em tramitação no Congresso - que propõem a redução da maioridade penal para 16 anos.

DW Brasil: O CNJ, como órgão fiscalizador do Poder Judiciário, faz vistorias periódicas às unidades de internação. Como a senhora avalia a situação atual do jovem infrator no país?

Brasilien - Jugendkriminalität

Marina Gurgel: "A partir do momento em que o adolescente está sob custódia, a responsabilidade por sua integridade física é do Estado"

Marina Gurgel: A partir das inspeções do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), que é um departamento específico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tivemos a possibilidade de fazer uma radiografia do sistema socioeducativo no país. O que pudemos averiguar é a ausência total de um plano pedagógico voltado à ressocialização desses adolescentes privados de liberdade.

Um dado que chama a atenção é amplitude do uso de drogas como crack e cocaína entre os adolescentes condenados ao cumprimento de medidas de internação e semiliberdade. A média nacional de usuários de drogas como maconha, crack e cocaína nessas unidades supera os 74%. Na região Centro-Oeste, chega a 80%. É um dado assustador.

E o que mais nos preocupa, além da ausência de um projeto pedagógico para esses adolescentes, que seria primordial para a ressocialização, é a falta de acesso desses jovens a um tratamento para essa dependência química. E quando falamos de crack, a situação é ainda mais complexa, porque o crack é uma droga que tem como pano de fundo não só a questão química da dependência, que é devastadora, mas também um pano de fundo social.

Que aspectos são observados nessas visitas?

Outro aspecto que chama a atenção é a total falta de investimento dos governadores. E o que se nota são estruturas físicas absolutamente falhas, deficientes, sujas, inadequadas, ainda com característica prisional, como celas, e a falta de investimento contínuo na manutenção, na reforma e na estrutura física.

A falta de investimento passa não apenas pela construção e reforma, mas também – e principalmente – pela falta de investimento nas equipes técnicas que deveriam dar esse suporte pedagógico para a ressocialização dos adolescentes.

O adolescente que comete um delito e entra no sistema deve receber um tratamento que priorize sua reeducação e deve haver respeito à sua integridade física, mas casos de abuso sexual e mortes por homicídio foram registrados em dezenas de unidades.

A falta de capacitação do que chamamos de agentes socioeducadores também é algo que chama a atenção. Muitas vezes esses abusos são praticados pelos próprios socioeducadores à revelia de uma fiscalização e de um processo disciplinar que venha a apurar esses fatos.

Isso é algo muito grave porque, a partir do momento em que o adolescente está sob custódia, a responsabilidade por sua integridade física é do Estado. Então o Estado poderia ser responsabilizado por esses abusos.

O Sinase determina que devem ser priorizadas as medidas em meio aberto, como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, em vez das medidas que restringem a liberdade. Como a senhora avalia, então, as discussões sobre redução da maioridade penal, nessa conjuntura que descreveu?

Esse discurso, no atual panorama, é absolutamente descabido. Na realidade, o ECA nunca foi implementado em sua integridade, e muito menos a lei do Sinase. O Estado não está cumprindo com o princípio da intervenção precoce, que seria interceptar o adolescente quando ele ainda está cometendo atos infracionais menos graves, de modo a ressocializá-lo ainda no início e interromper a escalada para atos infracionais mais graves.

Então quando o meio aberto falha, o Estado começa a apostar apenas na reprimenda, o que é um grande erro.

É possível apontar em quais regiões do país a situação é mais crítica?

Infelizmente essa situação é quase que generalizada. Fica muito difícil apontar uma região que esteja em situação mais grave, mas, por exemplo, estive recentemente em Alagoas. Deu muita tristeza fazer as inspeções naquele estado e verificar as unidades de internação absolutamente destruídas, com ocorrência de rebeliões gravíssimas, como também aconteceu em Sergipe, onde também pude estar presente, junto com a equipe do DMF. A situação é muito semelhante em todas as regiões no país.

Qual seria a saída?

Eu não culparia o modelo em relação ao que diagnosticamos. Acho que o problema é muito mais a execução do que o modelo. Não há como fazer essa crítica ao modelo antes de implementá-lo plenamente. Temos, sim, que cobrar dos gestores públicos uma maior sensibilização para que eles venham a priorizar verdadeiramente os direitos da infância e da juventude, neles incluídos o direito desses adolescentes de serem reintegrados à sociedade e terem acesso a políticas públicas para que possam ser no futuro cidadãos de bem, pessoas que possam ter família, emprego e esperança.

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