CPE: Contrato de Primeiro Emprego

Em 16 de janeiro de 2006, o primeiro-ministro francês, Dominique de Villepin, propôs uma reforma do direito trabalhista, visando encorajar os patrões a empregarem principiantes com menos de 26 anos de idade.

O Contrato de Primeiro Emprego (contrat première embauche – CPE) permite às empresas demitir sem justificativa jovens funcionários durante os dois primeiros anos da relação trabalhista. Entretanto a legislação do trabalho deve ser respeitada: uma demissão por motivo de gravidez, por exemplo, não é admissível.

Prós e contras

O CPE é o segundo passo de Villepin no sentido de flexibilizar o direito trabalhista. Em 2005, ele já criara o Contrato de Novo Emprego (contrat nouvelle embauche – CNE). Trata-se também de um contrato de duração indeterminada, aplicável às pequenas empresas com menos de 20 funcionários.

Segundo seus defensores, tanto o CPE como o CNE representam proteção crescente para os assalariados. Assim, viriam como um substituto bem-vindo para os contratos de duração limitada e os programas de trainee, que impossibilitam aos jovens trabalhadores planejarem suas vidas a mais longo prazo.

Os anti-reformistas argumentam que o CPE favorece a arbitrariedade patronal e aumenta a insegurança no local de trabalho. Eles tacham as supostas garantias para o empregado de "manobras de despistamento".

Liberalização bem-vinda

Quem perde seu posto de CPE após quatro meses, por exemplo, tem direito a 460 euros, durante dois meses. A demissão só entra em vigor após um prazo proporcional à duração do contrato. O contrato de primeiro emprego prevê ainda o direito à formação profissionalizante.

O empresariado tem opinião dividida sobre o CPE. As grandes firmas o consideram supérfluo, sobretudo por não excluir penosos processos trabalhistas conseqüentes das demissões. Porém o movimento em direção à liberalização é elogiado.

Em 7 de fevereiro último, estudantes e sindicalistas franceses mobilizaram, pela primeira vez, centenas de milhares de pessoas em protestos contra o CPE. Em 10 de fevereiro, a Assembléia Geral aprovou a lei em votação sumária.

Violação de direitos trabalhistas?

Apesar dos protestos maciços, Villepin não oferece mais do que "ajustes" de dois dos aspectos mais polêmicos do CPE: o período de teste de dois anos e a liberdade de que dispõem os patrões, podendo despedir sem justa causa os menores de 26 anos.

O governo insiste que o contrato é um instrumento vital no combate ao desemprego entre jovens, que ameaça atingir mais de 50% dos habitantes dos subúrbios pobres. Para seus adversários, trata-se de uma violação de direitos trabalhistas conquistados a duras penas.