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Mundo

Corte Européia de Justiça

A instituição tem como tarefa garantir a aplicação da legislação da UE em todos os Estados-membros, juntamente com a Comissão Européia.

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Sede da Corte em Luxemburgo

A Corte tem sede em Luxemburgo e é composta por 27 juízes indicados por cada um dos países-membros, além de oito advogados-gerais responsáveis por apresentar pareceres sobre os processos submetidos ao tribunal. Os juízes e os advogados-gerais são eleitos por um período de seis anos, sendo que o presidente da Corte possui um mandato de três anos e é escolhido por seus colegas.

A principal função do órgão é garantir a aplicação da legislação da UE em todos os Estados‑membros, juntamente com a Comissão Européia. Para cumprir essa tarefa, ele assegura a mesma interpretação da legislação da UE em todos os países‑membros e penaliza os transgressores.

Além disso, o tribunal é responsável pela anulação de dispositivos legislativos da UE considerados ilegais, pela intermediação durante disputas processuais entre países e pela notificação do Parlamento, do Conselho ou da Comissão quando alguns desses três órgãos tomarem decisões que desrespeitem as regras da UE. (vn)