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Economia

Cobrança de taxa pela instalação de antena parabólica é ilegal

Segundo uma sentença pronunciada hoje pela Corte Européia de Justiça, em Luxemburgo, a taxação das antenas parabólicas para recepção de televisões estrangeiras via satélite constitui uma violação do direito de livre intercâmbio de serviços e é, por isto, ilegal nos países da União Européia. A decisão do tribunal foi favorável a um cidadão belga que processou a administração pública da sua cidade, por discordar do imposto sobre as antenas. Os juízes ressaltaram que nenhuma prestação de serviço proveniente de outro país da UE pode ser prejudicada em benefício da sua concorrência local.