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Brasil

"Cidadão tem o direito de se defender", diz relator de novo Estatuto

Relator de projeto que desfigura Estatuto do Desarmamento e membro da chamada "bancada da bala", deputado Laudivio Carvalho defende que Estatuto tem que se "adaptar" à realidade violenta do Brasil.

O Estatuto do Desarmamento de 2003, que dificultou a compra e o porte de armas no Brasil, teve como resultado uma vitória do crime. Essa é a opinião do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), relator da proposta de lei 3.722/12 que visa substituir a atual estatuto por uma versão mais flexível. O projeto prevê, entre outras coisas, que a idade mínima para a compra de uma arma caia de 25 para 21 anos.

Membro da chamada "bancada da bala", uma frente de parlamentares ligados à área de segurança pública que regularmente defende projetos controversos, como a redução da maioridade penal, Carvalho afirma que está confiante de que o substitutivo do projeto vai ser aprovado por uma comissão especial da Câmara. Leia a seguir a entrevista concedida pelo deputado à DW.

DW Brasil: Por que o senhor acredita que o Estatuto do Desarmamento precisa ser substituído?

Laudivio Carvalho: A realidade atual do país é completamente diferente da época em que foi instituída a lei vigente. Hoje nós temos um crime organizado muito organizado e uma sociedade muito desorganizada. Hoje o bandido tem a certeza de que ao entrar em uma casa não vai encontrar resistência. Tudo porque não há nenhuma arma ali. Dificultaram para o cidadão de bem adquirir ou manter uma arma legalizada. E o estatuto atual está em conflito com o resultado do referendo do desarmamento de 2005 (que resultou na vitória do "não" e na manutenção do mercado de armas e munições). Quem saiu ganhando foi o crime. O povo pede hoje o direito à defesa. O Estado brasileiro é incompetente para isso, e o cidadão tem o direito de defender a si, a sua família e a sua propriedade.

O senhor acredita que faz sentido facilitar o acesso a armas de fogo?

Ninguém está facilitando o acesso a armas de fogo. Pelo contrário. No meu relatório eu dificulto o porte de arma, por exemplo. As exigências atuais para a compra são mantidas. Já para o porte, além do teste psicológico, serão exigidos dez horas aula numa clínica conveniada e um teste prático de manuseio. Aí sim, se passar por tudo isso e toda a documentação estiver correta, a pessoa vai ter o direito ao porte. Ou seja, eu estou dificultando, e não abrindo o mercado.

Mas o relatório acaba com a atual obrigatoriedade de apresentar uma justificativa a um delegado da Polícia Federal para comprar uma arma e conseguir o porte. Isso não é facilitar?

Olha, não é possível que, por exemplo, um delegado federal que saiu de Belém do Pará,venha para Brasília e defina se eu posso ou não ter uma arma em minha casa. Ele não conhece a realidade da minha região, da minha vida. Eu só estou tirando esse critério do delegado. É muito subjetivo o que existe agora. A pessoa tem que passar pelas exigências, e se cumpri-las, tem que ter o direito de comprar uma arma.

E reduzir a idade mínima para a posse de uma arma de 25 para 21 anos não é facilitar?

Eu fui um dos deputados que votou pela redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Como é que eu vou, como parlamentar, entender que um rapaz de 21 anos não pode ser considerado responsável para comprar uma arma, se aos 16 eu já estou dizendo que ele deve ser responsável por eventuais crimes cometidos. Seria uma incoerência da minha parte. Eu entendo que aos 21 é possível que ele compre. Mas, no caso de porte, mantivemos o mínimo de 25 anos.

O senhor acredita que o cidadão sozinho é capaz de se defender melhor do que o Estado?

Com a arma ele tem uma chance em mil de se defender. Hoje, sem a arma, ele não tem nenhuma. Eu estou dando a chance de que ele possa se defender. E ele vai se defender se quiser. Não é obrigatório ter uma arma em casa.

O senhor não teme que a flexibilização para adquirir armas possa aumentar a violência? Alguns estudos mostram que mais de 100 mil mortes foram evitadas desde a sanção do estatuto, em 2003?

É mentira. Isso não é verdade. Nós somos um país em paz que matou 56 mil pessoas de janeiro de 2013 a janeiro 2014. E ainda temos que levar em consideração que mais de 80% dos crimes cometidos com arma de fogo não são de propriedade daquele que atirou. Temos que entender que não é a arma que mata, mas a pessoa que puxou o gatilho. O cidadão de bem não faz isso de forma deliberada.

E o plano de instituir um registro vitalício da arma (ao contrário da regra atual, que prevê a renovação a cada três anos), como está previsto no projeto, não vai levar a um controle ainda menor sobre as armas no país?

O cidadão vai ter esse registro de maneira vitalícia, mas se ele vender a arma, tem que passar por todo o procedimento novamente. Ele e aquele que compra. A PF terá o controle dessa arma ao longo dos anos. Se a arma for subtraída, furtada, tomada, qualquer coisa desse tipo, o cidadão terá que comunicar.

As discussões sobre o projeto foram equilibradas? Vários membros da comissão tiveram parte de suas campanhas financiadas por empresas de armamentos.

Quando apelidaram nossa frente parlamentar de bancada da bala, foi de uma forma pejorativa. A bancada da bala nada mais é do que uma frente de deputados ligados à área da segurança pública. Eu posso dizer que sou da bancada da bala com toda a tranquilidade e orgulho.

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