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Brasil

CCJ da Câmara aprova PEC das eleições diretas

Proposta estabelece escolha de presidente por voto popular se cargo ficar vago em até seis meses antes do fim do mandato. Texto ainda precisa ser votado em comissão especial antes de seguir para o plenário.

Brasilien Nationalkongress in Brasilia (picture-alliance/robertharding/I. Trower)

Votação em comissão da Câmara foi simbólica, com apenas sete deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (06/12) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece eleições diretas para presidente e vice-presidente da República caso os cargos fiquem vagos em até seis meses antes do fim do mandato.

A votação foi simbólica, com a presença de apenas sete deputados no plenário. Não havia ninguém da base aliada do governo, que, contrário à proposta, agora adota a estratégia de ignorar a medida para tirá-la de foco, segundo informou o jornal Folha de S. Paulo.

A maioria dos presentes votou a favor do parecer elaborado pelo relator Espiridião Amin (PP-SC), favorável a uma alteração no artigo da Constituição que trata da vacância da Presidência. A proposta havia sido apresentada em junho do ano passado pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ).

Segundo a PEC 227/16, se os cargos de presidente e vice-presidente ficarem vagos em até meio ano antes do fim previsto para o mandato, devem ser realizadas eleições diretas, por voto popular, em 90 dias depois de aberto a última vaga.

Mas, se a vacância ocorrer durante os últimos seis meses de mandato, a proposta estabelece que a eleição seja indireta, ou seja, realizada pelo Congresso Nacional, em 30 dias.

Atualmente, a legislação admite que um novo presidente seja escolhido por voto popular apenas quando a vacância se der nos dois primeiros anos do mandato. Após esse período, eleições indiretas devem ser realizadas pelo Congresso em até 30 dias.

O texto de Miro Teixeira, há mais de seis meses sendo discutido na CCJ, motivou um intenso debate entre deputados da base governista e da oposição. Os aliados do presidente Michel Temer defendem a manutenção da legislação atual, enquanto os oposicionistas pedem a aprovação da PEC.

A oposição passou a interceder em favor da proposta principalmente após a apresentação de duas denúncias contra o presidente no âmbito da Operação Lava Jato – ambas rejeitadas no Congresso. Na ocasião, pensava-se ser iminente um afastamento ou renúncia de Temer e, se isso acontecesse, a PEC evitaria a possibilidade de os congressistas escolherem um presidente interino.

O relatório aprovado nesta quarta-feira segue agora para análise de uma comissão especial, que deve ser criada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Em seguida, o texto é encaminhado para votação no plenário da Câmara. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisa ser aprovada por ao menos 308 deputados, em dois turnos. Depois segue para o Senado, onde precisa de 49 votos, também em dois turnos.

EK/dw/abr/ots

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