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América Latina

Argentina discute reforma judiciária que amplia poder de Cristina Kirchner

Em ano eleitoral, proposta de reforma recebe críticas até de membros da bancada governista. População pretende ir às ruas para protestar contra projeto que promove, segundo especialista, a "kirchnerização" da Justiça.

O Congresso da Argentina analisa um pacote de seis projetos de lei enviados pela presidente Cristina Kirchner para reformar o Poder Judiciário. De acordo com Kirchner, as medidas têm o objetivo de democratizar a Justiça. Já a oposição diz que não passa de uma estratégia para ampliar o poder da presidente em ano de eleições legislativas.

"É necessário uma reforma que permita abrir as portas da Justiça e que o povo participe", frisou a presidente. Uma das medidas mais criticadas se refere à adoção do voto popular para eleger sete dos 19 membros do Conselho da Magistratura, que designa e remove juízes em todas as instâncias do Judiciário.

A escolha se daria nas eleições legislativas e os postulantes deverão, de acordo com o projeto, candidatar-se ao cargo através de partidos políticos. Isso levaria à "kirchnerização" da Justiça, diz o professor de direito econômico e comercial Miguel Angel de Dios, da Universidade del Salvador de Buenos Aires (USAL).

Ele argumenta que a seleção de um juiz para ser membro do Conselho é algo distante da realidade da população, ao contrário da eleição de um deputado para o Congresso. "Dessa forma, as pessoas seguiriam o candidato indicado pela presidente, politizando assim o Conselho da Magistratura", complementa.

As outras medidas criticadas são as limitações impostas às medidas judiciais cautelares contra o Estado – segundo Miguel de Dios, elas ficam limitadas a seis meses e o governo pode apelar e suspender os efeitos delas, mesmo que já tenham sido outorgadas por um juiz – e a criação de três tribunais de terceira instância, que revisariam todas as decisões dos tribunais inferiores.

"Dessa forma, Kirchner vai evitar que os processos cheguem de maneira mais rápida até a Corte Suprema [última instância do país], com a qual a presidente não se dá muito bem. O objetivo imediato é ter o controle sobre esses tribunais de cassação e controlar as decisões dos tribunais inferiores", comenta Miguel de Dios.

Mesmo pertecendo à bancada governista, o presidente da Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, Jorge Yoma, criticou duramente a reforma que, segundo ele, vai "politizar" o Judiciário. "O governo está interferindo cada vez mais na economia e na vida dos cidadãos: expropria empresas, controla o câmbio, congela preços. Tem maioria no Congresso para aprovar o que quer. Falta apenas garantir a obediência do Poder Judiciário", disse Yoma à Agência Brasil.

Proteste gegen argentinische Präsidentin Cristina Fernandez de Kirchner

Cerca de 1 milhão de argentinos marcharam contra a reforma do Judiciário, inflação alta e corrupção

A tentativa de enfraquecimento do Poder Judiciário e fortalecimento do Poder Executivo é um fenômeno disseminado na América Latina, de acordo com Sérgio Borja, professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS).

"Esse fenômeno é perigoso, pois está levando a um processo de regimes populistas e demagógicos que compram voto das classes excluídas com programas de governo e não de Estado, corrompendo assim o princípio republicano e constitucional do Estado democrático de Direito", frisou Borja.

Os pontos positivos do pacote poderiam ser, na opinião de Miguel de Dios, a mudança do regime de ingresso no Poder Judiciário – por meio de concurso público e não mais por indicação –, a divulgação das informações do andamento de processos na internet, como também do patrimônio de todos os funcionários do Judiciário.

Desejo de mudanças

A vontade de implementar uma reforma no Judiciário argentino surgiu no final do ano passado, quando um tribunal de segunda instância prolongou a medida judicial cautelar que havia suspendido desde 2009 a vigência de dois artigos da Lei dos Meios Audivisuais que prejudicavam, principalmente, o maior grupo de comunicação do país, o Clarín.

"Com isso, Cristina não conseguiu desmembrar no ano passado o grupo Clarín. Há também uma briga com a Sociedade Rural. O governo tentou realizar desapropriações que foram limitadas pela Justiça. Isso criou a necessidade, por parte de Kirchner, de implementar essas mudanças com tanta rapidez e, assim, limitar as medidas cautelares, que passariam a ter validade por somente seis meses", explicou Miguel de Dios, da USAL.

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Os três projetos mais críticos do pacote foram enviados para o Senado, onde a presidente tem a maioria e onde essas medidas deverão ser aprovadas. Mas os projetos devem, ainda, passar pela Câmara dos Deputados, onde a ala governista não é tão ampla. "Não é monolítica a decisão dos deputados que apoiam o governo. Mesmo com maioria, há dúvidas se os projetos serão aprovados", informou Angel de Dios.

Convocada pelos partidos de oposição, a população argentina foi às ruas no dia 18 de abril para protestar contra a reforma judiciária proposta por Kirchner e também contra a inflação alta, impunidade, corrupção e criminalidade. A marcha saiu do Obelisco e seguiu até a Praça de Maio, onde se localiza a Casa Rosada, sede do governo.

Na opinião de Borja, da PUC-RS, razões econômicas graves poderão influenciar até mesmo a permanência de Cristina no poder. "As ruas poderão abreviar o governo de Cristina e a Argentina poderá ter também sua praça Tahrir, como foi no Egito e nos países do norte da África."

Caso o governo não retire ou não modifique os projetos, há a possibilidade de haver novos "panelaços" durante a semana. Um ponto importante ainda em aberto quanto à reforma do Judiciário será como responder aos próprios tribunais frente aos pedidos de inconstitucionalidade das mudanças, caso aprovadas.

"A massiva mobilização popular de rechaço deve fortalecer e legitimar aqueles juízes que, no amparo da Constituição, devem pedir a ineficácia imediata dessas medidas que estão em discussão", conclui Miguel de Dios.

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