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Alemanha

Alemanha implementa lei da liberdade de informação

País tem lei que regulamenta acesso de qualquer cidadão a informações de interesse público. Legislação semelhante já existia em quase todos os países da UE, menos Luxemburgo. Críticas aos preços das informações.

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Cidadão deixa de ser suplicante e passa a exercer seus direitos

Antes de a Lei da Liberdade de Informação entrar em vigor, em 1º de janeiro deste ano, o interessado tinha de comprovar que a informação solicitada era de interesse público. Agora, são as repartições públicas que têm de comprovar por que não podem liberar determinada informação. Os questionamentos podem referir-se, por exemplo, à segurança do tráfego aéreo ou ao perigo de radiação nas proximidades de usinas nucleares.

Segundo o encarregado de proteção de dados e liberdade de informação Alexander Dix, de Berlim, a nova lei é uma completa virada na política de concessão de informações do poder público ao cidadão. "A pessoa comum deixa de ter uma posição de suplicante para passar a exercer seus direitos", esclarece.

Brandemburgo foi o Estado pioneiro neste tipo de prestação de atendimento ao cidadão, que implementou em 1998. Em Berlim, veio um ano mais tarde. Segundo Dix, a experiência mostra que o cidadão se interessa pelo que acontece a sua volta, em seu bairro: "Há pessoas que querem saber por que em determinada rua ainda não foi instalado um semáforo. Outras se preocupam com as condições de uma escola".

Algumas áreas continuam tabu

Há limitações, no entanto, sobre os temas que podem ser perguntados. Não são dadas informações sobre assuntos militares ou que atinjam áreas sensíveis da ação da Bundeswehr, as Forças Armadas alemãs. Outras áreas tabus são órgãos de controle financeiro, anticartel e antitruste. Trata-se aqui de apenas dois exemplos de uma longa lista que já está sendo alvo de críticas.

Entre os críticos está a organização anticorrupção Transparência Internacional, embora esta tenha colaborado na formulação da nova lei. Para Dieter Hüsgen, da Transparência, a lei oferece mais vantagens do que desvantagens. E cita um exemplo prático: "Desempregados, por exemplo, poderiam exigir maior ajuda do Estado ao questionar o conteúdo da chamada cesta básica".

Revelação de segredos industriais

Também as empresas temem perguntas incômodas. Para isso, tentaram em vão bloquear a nova lei, mesmo assim aprovada pelo governo social-democrata e verde – contra a resistência dos conservadores – antes da eleição de setembro último.

Hüsgen cita um exemplo, mas ao mesmo tempo adverte contra expectativas muito altas: "Penso que se pode pressionar, por exemplo, na questão do lançamento de novos medicamentos no mercado. Mas empresas farmacêuticas podem também resistir e não conceder informações, temendo a revelação de segredos internos".

Para aprimorar os instrumentos da nova lei, a Transparência Internacional apela ela seja aprovada em todos os 16 Estados alemães. Por enquanto, apenas quatro o fizeram: Brandemburgo (1998), Berlim (1999), Schleswig Holstein (2000) e Renânia do Norte-Vestfália (2001).

Informação desde de graça até por 500 euros Nesta sexta-feira (06/01), o Ministério do Interior divulgou que as respostas podem custar caro. As informações prestadas de forma oral ou a cópia de textos curtos são gratuitas, mas se os dados envolverem pesquisa mais profunda, podem custar entre 15 e 500 euros, o que provocou duras críticas das associações de jornalistas.

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