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Mundo

"Adesão ao TPI é importante arma política para palestinos", afirma jurista

Em entrevista à DW, Christian Tomuschat, ex-chefe da Comissão de Direito Internacional da ONU, diz que entrada palestina na corte de Haia põe Israel sob pressão, mas lembra que crimes do passado não poderão ser julgados.

A Autoridade Nacional Palestina (ANP) assinou no último dia de 2014 um protocolo de adesão ao Tribunal Penal Internacional (TPI), num gesto que irritou Israel e abriu caminho para que a corte de Haia tenha jurisdição sobre crimes cometidos na Faixa de Gaza e na Cisjordânia.

Para o jurista alemão Christian Tomuschat, ex-chefe da Comissão de Direito Internacional da ONU, a iniciativa aumenta as tensões na região. Ele afirma que os palestinos terão agora uma importante arma política, mas lembra que a corte não poderá julgar crimes do passado.

Deutsche Welle: O que os palestinos esperam conseguir com o pedido de adesão ao Tribunal Penal Internacional ?

Christian Tomuschat: Primeiramente, o Estatuto de Roma, que regulamenta a corte, precisa ser ratificado. Isso deve acontecer provavelmente nos próximos dias. A Assembleia Geral da ONU reconheceu a Palestina como Estado. E como Estado signatário, a Palestina poderia abrir processos em Haia sobre determinadas situações que estejam na jurisdição do TPI.

Por que o Estatuto de Roma não foi aceito por todos os países?

Christian Tomuschat Professfor für Internationales Recht

O jurista alemão Christian Tomuschat, ex-chefe da Comissão de Direito Internacional da ONU

Devido ao temor de que seus próprios cidadãos sejam processados no TPI. Isso se aplica em particular aos Estados Unidos, que entendem que uma autoridade criminal internacional é supérflua e pode ser usada para fins políticos. Vale também para China e Rússia, ambos não são signatários do estatuto.

O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, ameaçou retaliar os palestinos com um processo judicial. Isso é possível mesmo com os israelenses não sendo membros do TPI?

Israel teria primeiro que aderir ao TPI. A jurisdição se estende aos cidadãos dos Estados signatários e a crimes cometidos no território desses países. Sendo a Palestina reconhecida como membro, qualquer crime cometido em território palestino, por exemplo por soldados israelenses, cairia dentro da jurisdição da corte. Isso se aplicaria aos crimes cometidos a partir da data de adesão.

Isso não se aplica aos crimes do passado?

Certamente não. É um princípio fundamental de uma lei contratada que todos os direitos que nela aparecem se apliquem apenas após a ratificação. Mas isso é algo que pode se tornar uma importante arma política para os palestinos em negociações com Israel. Se é inteligente usar essa arma ou se isso levará a algum lugar é outra questão.

Por quê?

Porque se entra em intermináveis dificuldades e desacordos, sobretudo no esclarecimento de crimes, dos quais é preciso coletar evidências. É bastante claro que o governo israelense se sente sob pressão e não parece preparado para fazer concessões em negociações. Do lado palestino, eu assinaria outros tratados internacionais e acordos de direitos humanos antes de dar esse último passo e aderir ao Estatuto de Roma. Isso, claramente, aumenta as tensões.

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