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Calendário Histórico

1993: Lei alemã de asilo político fica mais restritiva

Em 26 de maio de 1993, o Parlamento alemão aprovou por grande maioria a reformulação do artigo 16 da Lei Fundamental, restringindo o direito a asilo político.

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Manifestante protesta contra fechamento de abrigo para requerentes de asilo em Hannover

No começo de 1993, os partidos políticos alemães discutiam a problemática do rápido aumento do número de pedidos de asilo político. A imprensa estampava os recordes em manchetes: "440 mil pedidos, 71% mais requerentes de asilo em dois anos." O tema tornava-se cada vez mais controvertido, associado ao aumento dos índices de criminalidade, ondas migratórias e crime organizado.

A União Democrata Cristã (CDU), então no governo, via na limitação do número de refugiados a saída para garantir a estabilidade social. Mas para a maioria de dois terços necessária à aprovação de mudanças na Lei Fundamental, os conservadores precisavam de votos da oposição social-democrata. Depois de intensos e controvertidos debates, foi atingido um consenso a ser votado em 26 de maio de 1993.

Votação marcada por debates intensos

Na época, havia críticos às mudanças entre os liberais, que também compunha a coalizão de governo. A oposição social-democrata encontrava-se dividida, depois de uma convenção em novembro de 1992, mas por fim cem deputados acabaram aprovando as restrições na lei de asilo político. A votação, no entanto, foi marcada por intensos debates no plenário e manifestações nas ruas.

A frase "Perseguidos políticos gozam de asilo" foi complementada na Lei Fundamental por quatro outras. Por exemplo, refugiados que viessem por terra não poderiam ter atravessado nenhum país considerado seguro. Uma restrição que praticamente eliminava todas as chances de quem entra legalmente no país, já que a maioria dos vizinhos da Alemanha são nações reconhecidamente democráticas.

Outra questão polêmica é a da espécie de "quarentena" a que são submetidos os refugiados que chegam a Frankfurt de avião. Além disso, preocupa a resistência dos sentenciados à expatriação, casos que muitas vezes acabam em suicídio.

Organizações não governamentais e de ajuda humanitária criticaram duramente as restrições. Karl Kopp, da ProAsyl, atacou a ideia vigente na Alemanha de que quem representa uma minoria sem país próprio não tem direito a asilo político. Ao contrário das nações vizinhas, na Alemanha essas pessoas são apenas tolerado, "por isso a necessidade urgente de unificar as leis em nível europeu", reivindicava o ativista.