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NOTÍCIAS

Tribunal recusa adiar julgamento por "ganhos ilícitos" de Teodorin Obiang

Defesa do filho do Presidente da Guiné Equatorial questiona legitimidade de França para julgar Teodorin Obiang. Processo deverá decorrer até 6 de julho.

Seis meses depois de um primeiro adiamento a pedido da defesa, o processo contra Teodorin Obiang, filho do Presidente da Guiné Equatorial e vice-Presidente do país, acusado de ter fraudulentamente constituído em França um património considerável, deverá decorrer até 6 de julho, depois de o Tribunal Correcional de Paris ter recusado esta segunda-feira (19.06) um novo adiamento no caso de "ganhos ilícitos".

A defesa pediu que o caso fosse adiado até ao fim do processo que está a decorrer no Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), em Haia. O advogado de defesa, Emmanuel Marsigny, alega que há uma disputa legal entre a República da Guiné Equatorial e a França”.

Recurso em Haia

A Guiné-Equatorial recorreu, em 2016, ao TIJ para contestar a legitimidade de a França para julgar o filho do Presidente Teodoro Obiang. A defesa de Teodorin Obiang invoca o estatuto de imunidade ligado às funções de segundo vice-Presidente da Guiné-Equatorial, mas Paris considera que esta imunidade apenas diz respeito ao Presidente, primeiro-ministro e ministro dos Negócios Estrangeiros.

Niederlanden Den Haag - The International Court of Justice zum Fall Ukraine gegen Russische Federation (Getty Images/AFP/B. Czerwinski)

Tribunal Internacional de Justiça, em Haia

Sem se pronunciar de forma detalhada, por enquanto, o TIJ anunciou em dezembro de 2016 que a França deve assegurar, para já, a inviolabilidade de um imóvel luxuoso apreendido pela justiça francesa – e que Malabo apresenta como um espaço diplomático - que está no centro do processo que deu origem ao julgamento de Teodorin Obiang.

"O Tribunal Internacional de Justiça  já emitiu, em dezembro, um veredicto ao solicitar a França que garanta a proteção do edifício situado na Avenue Foch e que acomoda a sua missão diplomática", considera o advogado Emmanuel Marsigny.

Uma vez que o julgamento de Teodorin Obiang pode levar à apreensão do imóvel, a defesa afirma que França estará a violar os compromissos internacionais de proteção das áreas diplomáticas.

O tribunal de Paris, por sua vez, justificando a rejeição do pedido de adiamento, rejeita a análise da defesa, afirmando que o procedimento no TIJ torna impossível implementar uma eventual sentença de apreensão, mas não o seu pronunciamento.

De acordo com o dossier de imprensa da Procuradoria Financeira de Paris, o montante total do "património mobiliário e imobiliário apreendido em França foi avaliado, em 2016, em mais de 100 milhões de euros".

Teodorin rejeita acusações

William Bourdon, advogado que representa a organização não-governamental Transparência Internacional-França, acredita que "a justiça continuará a fazer o seu trabalho”, ainda que Teodorin Obiang se recuse "a responder diretamente ao juiz, tal como fez com o juiz de instrução”. "Este é o primeiro episódio da odisseia judicial dos ‘ganhos ilícitos ou bens mal aquiridos'. É apenas o primeiro capítulo”, considera Bourdon.

Ouvir o áudio 04:23

Tribunal recusa adiar julgamento de Teodorin Obiang

Filho do Presidente Teodoro Obiang, antigo ministro da Agricultura e Florestas promovido a vice-Presidente pelo seu pai, Teodorin Obiang, de 47 anos, é acusado de utilização indevida de bens públicos, desvio de fundos, abuso de confiança e de corrupção.

O advogado de defesa lembra que Teodorin Obiang nunca negou ter ganho dinheiro, mas garante que o fez "de forma legal e legítima”. Ao mesmo tempo, acrescenta Marsigny, o seu constituinte "nunca disse que ganhou este dinheiro por ser ministro”.

"Ele sempre explicou que, no seu país, é possível uma pessoa assumir simultaneamente funções ministeriais e ser acionista de uma empresa que, em alguns casos, possui contratos com o Estado”, explica o advogado. Segundo Marsigny, realizaram-se "contratos de exploração de madeira e de construção de infra-estruturas e fizeram-se os trabalhos” e, "durante anos, essas operações bancárias passaram pelo Banco de França, através dos maiores bancos franceses e nunca houve qualquer denúncia”.

Processo inédito

Em resposta à defesa de Teodorin Obiang, o advogado que representa a ONG Transparência Internacional-França diz que "o direito francês e internacional mudaram e mostram-se agora mais rigorosos. Os países cooperam de maneira muito mais ativa entre si, mesmo que ainda haja muita inadequação e hipocrisia. Mas, não obstante, há uma direção tomada que é relativamente irreversível. Então o que era possível há 10, 15 ou 20 anos atrás já não é hoje, ou em qualquer caso é, mas noutros países, não aqui em França".

Teodorin Obiang incorre numa pena de dez anos de prisão e uma multa que pode atingir cerca de 50 milhões de euros.

Este é o primeiro julgamento pelo tribunal francês sobre "ganhos ilícitos", um caso que visa as condições de aquisição de património significativo em França por parte de vários líderes africanos, que começou com a apresentação, a 28 de março de 2007, de uma queixa das associações Sherpa e Survie e da Federação dos Congoleses da diáspora, na qual aparece também o nome do presidente de Angola, José Eduardo dos Santos. 

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