Será o fim do visto CPLP em Portugal?

A autorização de residência em Portugal para pessoas nacionais da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), muitas vezes designado por "visto CPLP", entrou em vigor em 2023, durante a governação de António Costa, e permitiu a entrada em Portugal de milhares de imigrantes oriundos dos países africanos de língua portuguesa.

Mas pouco tempo depois das eleições legislativas de 10 de março, que deram a vitória à Aliança Democrática (AD), uma coligação que junta sociais-democratas (PSD), centristas (CDS-PP) e monárquicos (PPM), este visto passou a ter os dias contados. A Agência para as Migrações, Integração e Asilo (AIMA), que substituiu o extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), anunciou na sua página online que este tipo de autorizações é aceite apenas até 30 de junho.

Anúncio inesperado

O estudante são-tomense Merlander da Costa foi à AIMA, em Lisboa, tratar do título de residência e foi informado, para sua surpresa, que o visto CPLP terminaria em junho.

"Há pessoas com vistos da CPLP a trabalhar em Portugal. E se [o visto] acabar têm de arranjar solução para isso [para a pessoa não ficar] sem documento", disse à DW.

Nos primeiros três meses, após a entrada em vigor do visto CPLP, em março de 2023, foram atribuídas mais de 150 mil autorizações de residência.

Também Darling Barbosa, imigrante são-tomense, conta que ficou cerca de três anos à espera de documentos para obter residência em Portugal e lamenta o fim do visto CPLP, que nestes últimos meses facilitou a entrada no país de muitos africanos lusófonos.

"Quando cheguei, para adquirir documentos, demorou dois a três anos. Então, como eles estão a chegar já com o visto [CPLP], é muito bom porque conseguem ter estabilidade no trabalho", comentou.

Darling Barbosa entende que o novo Governo português deveria manter o visto CPLP. No entanto, a Comissão Europeia já tinha questionado Portugal por causa deste tipo de autorização, estabelecida à luz do Acordo de Mobilidade entre os pares da CPLP. A Comissão chegou a abrir um processo contra o visto CPLP, porque entendeu que o referido procedimento não estava em conformidade com as regras europeias.

Decisão "precipitada"

Miguel Fortes, presidente da Associação Caboverdiana do Seixal, que tem ajudado muitos imigrantes a conseguirem o processo de legalização, considera "precipitada" a decisão de suspender este visto.

"A AIMA deve fazer um registo total dos imigrantes que estão cá ao abrigo deste visto e depois dos 150 mil que já estão com essa tal residência de um ano, para poder dizer também como fica o futuro destas pessoas em Portugal", considerou.

O dirigente associativo diz que, até então, faltou informação pública adequada. E, na qualidade de advogado, sustenta que a decisão da AIMA não é vinculativa.

"Não tenho os estatutos da constituição da AIMA para saber se a AIMA tem essa competência de [determinar] o fim desse visto. Ou se [deve] devolver essa competência ao próximo Governo, à Assembleia da República, para revogar essa lei", comentou.

O jurista reforça que "qualquer decisão tomada por quem está a dirigir a AIMA nessa matéria de concessão e atribuição de visto é ilegal, porque essa concessão e essa atribuição tem uma base legal, aprovada na Assembleia da República", afirmou.