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Moçambique

Proposta da RENAMO de "governo de gestão" recusada pelo Parlamento de Moçambique

Em Moçambique, a bancada parlamentar do partido no poder, FRELIMO, chumbou esta quarta-feira (26.11) uma proposta para a discussão na Assembleia da República de um ponto relativo à criação de um “governo de gestão”.

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Parlamento moçambicano

A proposta da RENAMO era uma das exigências da oposição na sequência dos resultados das recentes eleições gerais que considera terem sido fraudulentas. Ainda nesta quarta-feira o Parlamento moçambicano aprovou por consenso, numa sessão extraordinária, a Lei do Direito à Informação.

A bancada parlamentar da FRELIMO rejeitou um pedido do maior partido da oposição, a RENAMO, que teve o apoio da terceira força política do país, o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), para a inclusão na agenda do debate da criação de um "governo de gestão".

Wahlkampf 2014 Mosambik Renamo Afonso Dlhakama

Afonso Dlhakama, líder da RENAMO, partido que exigiu a criação de um "governo de gestão"

A oposição exige que o país seja dirigido por um “governo de gestão” até às próximas eleições gerais argumentando que o recente escrutínio registou várias irregularidades pelo que deve ser anulado.

Os resultados anunciados pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) dão vitória à FRELIMO e ao seu candidato Filipe Nyusi, mas aguarda-se ainda a sua validação e proclamação pelo Conselho Constitucional.

Reações dos partidos no Parlamento

O deputado Mateus Katupa, da bancada da FRELIMO, afirmou que o seu partido votou contra a inclusão do novo ponto na agenda da sessão porque “no requerimento para a realização de uma sessão extraordinária deve o requerente indicar a agenda de trabalho, não podendo a sessão debater outros assuntos. O requerente desta sessão extraordinária é a Comissão Permanente da Assembleia da República que apresentou uma agenda”, sublinhou Katupa.

Por seu lado, José Palaço, da bancada da RENAMO, afirmou que o país vive um período de incerteza perante os resultados anunciados pela CNE.

“Confirmando-se pelo Conselho Constitucional os resultados eleitorais anunciados pela Comissão Nacional de Eleições, estes irão desencadear uma grande convulsão social, caos e ingovernabilidade devido à insatisfação dos que votaram e viram a sua vontade desvirtuada”.

Beira Campanha MDM

Campanha eleitoral do MDM na Beira, Moçambique

Entretanto, James Jinji, da bancada do Movimento Democrático de Moçambique afirmou por seu turno que “os deputados da bancada do MDM votaram a favor da inclusão dos pontos apresentados, em particular o do “governo de gestão”, pelas seguintes razões: É um imperativo nacional dado os resultados fraudulentos das últimas eleições”.

Lei do Direito à Informação

Ainda nesta quarta-feira, o Parlamento moçambicano aprovou a Lei do Direito à Informação. Ao abrigo desta lei o Estado fica obrigado a colocar informação ao dispor do cidadão.

Em reação à esta decisão parlamentar, o Secretário Geral do Sindicato Nacional dos Jornalistas, Eduardo Constantino, disse à DW África que “isto vai permitir que possamos realizar os nossos trabalhos sem aquelas dificuldades que temos vindo a ter no que concerne ao acesso às fontes de informação para o qual é sempre encontrado um argumento para que não se forneça a informação pública aos jornalistas, em particular e a todo o cidadão moçambicano em geral”.

Um aspeto inovador da Lei do Direito à Informação é o facto desta norma explicar conceitos como o segredo de Estado e de justiça.

O esboço do projecto de lei foi depositado no Parlamento em 2005 pelo Misa Moçambique, Instituto de comunicação social da África Austral. O antigo presidente deste órgão, Tomás Vieira Mário, manifestou satisfação mas disse que o documento tem uma lacuna.

“O documento não prevê uma entidade independente de monitoria e de resolução de conflitos ou de reclamações. O próximo desafio é o Estado estar preparado para implementar a lei”.

Ouvir o áudio 03:18

Proposta da RENAMO de "governo de gestão" recusada pelo Parlamento de Moçambique

A aprovação da Lei do Direito à Informação irá implicar a alteração de outros dispositivos legais em vigor como a lei sobre o segredo do Estado e de justiça, a lei de Imprensa e do Provedor.

A sessão extraordinária do Parlamento vai debater ainda o Projeto de Lei do Estatuto do Líder da oposição, a Lei de Revisão dos Direitos e Deveres do Presidente da República, a Lei de Revisão do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado e a Lei de Revisão do Código Penal.

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