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Angola

"Prisão domiciliária dos ativistas angolanos é, a partir de sexta-feira, ilegal", diz a defesa

O tribunal angolano ainda não decidiu que medida de coação irá aplicar aos ativistas angolanos acusados de preparação de uma rebelião. A partir de sexta-feira (19.02), a prisão domiciliária passa a ser ilegal.

Esperava-se que o Tribunal de Luanda anunciasse até ao meio-dia desta quinta-feira (18.02) a nova medida de coação aos ativistas acusados de preparação de uma rebelião. No entanto, e apesar da defesa pedir a libertação, o Tribunal de Luanda ainda não se pronunciou.

Até as 17 horas desta quinta-feira (18.02), hora de encerramento do Tribunal, o juíz Januário Domingos não tinha apresentado nenhum pronunciamento sobre a petição da defesa.

Walter Tondela, um dos advogados de defesa, afirmou que o silêncio do tribunal representa má fé do órgão de justiça angolano: "Estávamos na espetativa, mas este silêncio já começa a demonstrar, de certa forma, alguma má fé. Digo isto porque quando foi para privar os ativistas da liberdade, o Tribunal tomou uma decisão rapidamente, antes do tempo. No entanto, e agora que é para restituir essa mesma liberdade, encontramos esta omissão. Contudo, vamos ser preponderantes e vamos aguardar que nas próximas horas sejamos notificados da nova medida de coação".

Apesar do silêncio, o advogado acredita que o Tribunal responda com a solicitação apresentada pela defesa. “Dias antes, a lei 25, que é a nova lei das medidas cautelares em processo penal, nem sequer estava vigente e o Tribunal deferiu, no entanto, um requerimento com uma lei que era inexistente. Agora que a lei está em vigor, e faltam apenas algumas horas para terminar essa prisão domiciliaria, não há nenhum pronunciamento. Contudo, estamos na esperança que nas próximas horas o Tribunal possa pronunciar-se positivamente sobre o requerimento que nós apresentamos no dia 16 de fevereiro", declarou.

O pedido de libertação deveria aplicar-se aos 15 arguidos. No entanto, Nito Alves já não iria beneficiar da petição, pois foi condenado a seis meses de prisão efetiva por injúria no tribunal e está a cumprir a pena desde 8 de fevereiro.

"Prisão domiciliária é ilegal"

O advogado Tondela disse ainda, em declarações à Lusa, que "havia um prazo de 60 dias para rever as medidas de coação que terminava esta quinta-feira (18.02). O tribunal ainda não se pronunciou e como tal, a partir de sexta-feira (19.02), a prisão domiciliária é ilegal e eles têm de ser colocados em liberdade".

No entanto a DW África, sabe que os mais de 150 efetivos da polícia e dos Serviços Penitenciários Angolanos destacados para vigiarem os réus, continuam nas nas casa dos ativistas.

Segundo a legislação sobre as medidas cautelares, que a 18 de dezembro permitiu a passagem dos ativistas ao regime de prisão domiciliária, as medidas de coação teriam de ser reavaliadas ao fim de 60 dias, com a defesa a alegar, no requerimento, que estavam reunidas as condições para a liberdade provisória, sob termo de identidade e residência, dos ativistas.

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