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Angola

PGR: Nomeação de Isabel dos Santos para Sonangol 'cumpriu a lei'

O jornalista Rafael Marques queixou-se, em junho, que a nomeação de Isabel dos Santos para a chefia da petrolífera angolana era inconstitucional. Mas a Procuradoria-Geral da República de Angola tem outra opinião.

A Procuradoria-Geral da República de Angola diz que não houve inconstitucionalidade. A nomeação da empresária Isabel dos Santos como presidente do conselho de administração da Sonangol pelo chefe de Estado, "sem a prévia autorização da Assembleia Nacional", está de acordo com a lei do setor empresarial público, segundo a PGR.

Nas empresas públicas de interesse estratégico, como é o caso da Sonangol, os membros do conselho de administração "são nomeados e exonerados pelo titular do poder executivo", lê-se num despacho divulgado esta terça-feira (06.12).

Präsidentschaftskandidat Jose Eduardo dos Santos Angola

PGR considera que Presidente José Eduardo dos Santos tinha o direito de nomear Isabel dos Santos para chefiar a Sonangol

Insatisfeito, Rafael Marques, que tinha pedido em junho a suspensão da nomeação, diz agora que vai recorrer da decisão.

"A PGR entende que o Presidente tem o direito de nomear Isabel dos Santos para o cargo. Em função dessa decisão, vou recorrer, apresentando uma reclamação ao procurador", disse o jornalista e ativista angolano em entrevista à DW África.

Participação contra 'Kopelipa'

Um dia antes de receber o despacho da PGR, Marques entregou na Procuradoria uma participação criminal contra o general Manuel Hélder Vieira Dias Júnior 'Kopelipa', ministro de Estado e chefe da Casa de Segurança do Presidente da República. O jornalista denuncia, no documento, que o general acumula funções públicas com a de administrador da sociedade comercial "Consultadoria Baía Limitada", com sede em Macau, China.

"Este ano, o general 'Kopelipa' criou várias empresas em Macau e é o administrador executivo dessas empresas, com a sua esposa", afirma Marques. "É uma violação gravíssima da Constituição, que proíbe os ministros e ministros de Estado de exercerem cargos privados enquanto representantes do Estado angolano."

GMF Foto Rafael Marques de Morais

Rafael Marques: "Devemos responder com firmeza e acumular quantas queixas forem possíveis"

Multa

Na participação, publicada no seu portal Maka Angola, o jornalista defende "a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e o pagamento de multa de cem vezes o valor da remuneração anual recebida" pelo general angolano, conforme determina a legislação.

"A queixa vai no sentido de alertar as autoridades para que se faça cumprir a lei", acrescenta Marques.

'Não é caso único'

O jornalista lembra que este não é um caso único em Angola - pelo contrário, será algo "recorrente, porque os dirigentes angolanos usam o Governo como esquema de enriquecimento ilícito. Vêem apenas o Governo como um meio para servir os seus interesses privados."

Há quase um ano, Rafael Marques apresentou uma queixa contra outro general, Eusébio de Brito Teixeira, por expropriação ilegal de terras enquanto governador da província do Kwanza-Sul e pela sua apropriação, enquanto empresário, para a construção de um condomínio. Marques foi ouvido sobre o processo no final de março na Direção Nacional de Investigação e Ação Penal, em Luanda. O jornalista diz que, desde então, não teve mais informações sobre o caso.

Questionado sobre o que espera agora da PRG, Rafael Marques responde resoluto: "Como cidadãos que lutamos pelo Estado de Direito e são acossados pelo regime, que usa o sistema judicial para nos perseguir, devemos responder com firmeza e usar esse mesmo sistema, acumular quantas queixas forem possíveis", diz Marques. "Volta e meia, o procurador-geral vem a público dizer que não há evidência de casos de corrupção, há dificuldades em encontrar provas. A questão é: estão aqui as provas, entreguei-as hoje."

Ouvir o áudio 03:21

PGR: Nomeação de Isabel dos Santos para Sonangol 'cumpriu a lei'

Rafael Marques diz ter anexado na participação à Procuradoria, como prova, um registo de empresário comercial, que está na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau.

Todos os esforços efetuados pela DW para ouvir o general 'Kopelipa' não foram bem sucedidos.

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