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Angola

Oposição angolana condena acórdão que limita poderes do Parlamento

Um novo acórdão do Tribunal Constitucional de Angola impede os deputados de fiscalizar o executivo e questionar os governantes. A UNITA já condenou a decisão. A CASA-CE pergunta: "Vamos fazer o quê no Parlamento?"

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Nova Assembleia Nacional - fotografia tirada em março de 2013

O acórdão, que proíbe a Assembleia Nacional de fazer interpelações diretas a ministros e perguntas ao executivo, mostra que o Tribunal Constitucional tem uma posição política alinhada com o poder executivo, afirma Isaías Samakuva, o presidente da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), o maior partido da oposição no país.

"Todas as ações da apreciação da Constitucionalidade de normas ou atos que afetam os poderes do Presidente da República só podem ter como resposta perpetuar a centralização do poder", declara ainda Samakuva, citado na página online do partido.

Francisco Viena, CASA-CE

Francisco Viena, da CASA-CE

Também Francisco Viena, secretário nacional para os assuntos constitucionais e eleitorais da Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA-CE), diz que o acórdão é um exemplo claro de que o Tribunal Constitucional está ao serviço do Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, e não da legalidade democrática.

O dirigente da terceira força parlamentar avisa ainda que, caso não sejam tomadas medidas de precaução, a qualquer momento o país poderá descarrilar para uma convulsão social generalizada.

"O Presidente da República não está a cooperar", afirma Viena. "Pouco a pouco, ele tem estado a criar condições para arrastar o país para uma convulsão social. Estão a vedar o debate político na Assembleia Nacional e estão a criar condições para arrastar o país para uma confusão e pôr em causa a estabilidade do nosso país."

Fiscalização é "urgente"

O acórdão do Tribunal Constitucional declara inconstitucionais algumas das alíneas do Regimento da Assembleia Nacional. Na prática, considera que os ministros e outros membros do Governo não estão obrigados a responder perante o Parlamento.

Ouvir o áudio 03:15

Oposição angolana condena acórdão que limita poderes do Parlamento

Face a esta decisão, o político da CASA-CE pergunta: "O que é se vai fazer se não se fiscaliza as ações do executivo?" Francisco Viena diz que esta se trata de uma desvalorização das competências do Parlamento e defende, por isso, que os deputados da oposição devem abandonar a Assembleia Nacional.

Viena considera ainda ser necessário e urgente criar condições para "disciplinar" o Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, e o seu partido, sob pena de, no futuro, os partidos da oposição serem tidos como cúmplices da situação política que se vive no país.

"Se a senhora Isabel dos Santos é milionária, nós não queremos ser milionários!", afirmou o político. "Queremos ter a possibilidade de fazer uma poupança para no fim do mês termos dinheiro para pagar as propinas dos nossos filhos. Portanto, não podem fazer das riquezas de Angola património privado."

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