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Angola

Novas leis 'ameaçam liberdade de expressão' em Angola

O novo pacote legislativo para a comunicação social irá "restringir o funcionamento de uma imprensa livre" em Angola, diz Iain Levine, da organização Human Rights Watch. Ele faz também um apelo.

Presidente José Eduardo dos Santos, não assine as novas leis de imprensa: É o pedido da Human Rights Watch (HRW).

Ao olhar para o novo Pacote Legislativo da Comunicação Social, a organização de defesa dos direitos humanos encontra uma série de ameaças à liberdade de imprensa. Aponta como exemplo o artigo 29 da Lei de Imprensa, que autoriza o Ministério da Comunicação Social a monitorizar o cumprimento de recomendações editoriais, podendo aplicar multas ou suspender os média em caso de violação. A HRW cita ainda, em comunicado, o artigo 35 da mesma lei, que impõe "taxas excessivas" para criar órgãos de comunicação ou o artigo 82, que criminaliza a publicação de um texto ou imagem "ofensivos a indivíduos" - a difamação e a calúnia são puníveis com multas ou penas de até seis meses de prisão.

Quando a legislação foi aprovada no Parlamento angolano a 18 de dezembro, associações profissionais anunciaram, de imediato, que tencionavam pedir ao Tribunal Constitucional uma declaração de inconstitucionalidade. "É a única batalha sobre a qual teremos alguma esperança", disse, na altura, Alexandre Neto, presidente do MISA-Angola, à DW África. Já Iain Levine, da HRW, pede ao Presidente angolano que devolva o Pacote da Comunicação Social ao Parlamento.

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Iain Levine: "Esta nova lei aumentará a ameaça aos jornalistas que queiram fazer o trabalho que devem fazer"

DW África: O que preocupa mais a HRW neste novo Pacote da Comunicação Social?

Iain Levine (IL): O que nos preocupa mais é que este pacote de leis ameaça a liberdade de expressão. Parece-nos que o resultado destas leis será restringir o funcionamento de uma imprensa livre. Isso terá implicações muito negativas para a liberdade de expressão e para a possibilidade de a imprensa exigir que o Governo preste contas à sua própria população.

DW África: A HRW também falava disso no comunicado que difundiu hoje: Não será mais possível reportar sobre corrupção ou alegações de corrupção no país?

IL: Será muito difícil. Já há vários casos em que jornalistas foram condenados à prisão ou levados à Justiça por fazerem reportagens sobre corrupção, atos de abuso de poder e violações de direitos humanos cometidas por altos funcionários do Governo. Na nossa opinião, esta nova lei aumentará a ameaça aos jornalistas que queiram fazer o trabalho que devem fazer, que é investigar abusos de poder, atos de corrupção e violações dos direitos humanos por parte do Governo ou das forças de segurança.

DW África: Em relação a esteve novo pacote, o ministro angolano da Comunicação Social, José Luís de Matos, disse que era preciso haver regras, que não se podia fazer o que apetece. Mas, com este pacote, o Executivo terá ido longe de mais?

Ouvir o áudio 03:14

Novas leis 'ameaçam liberdade de expressão' em Angola

IL: De certeza absoluta. Ninguém está a dizer que o Governo não tem o direito de manter um certo controlo sobre os meios de comunicação social - deve haver leis e os jornalistas e diretores dos meios de comunicação social devem trabalhar de acordo com o sistema de leis no seu país, ninguém diz o contrário. Mas o que temos aqui é uma série de leis que vão restringir a possibilidade de a imprensa poder fazer o trabalho que deve fazer.

DW África: Tendo em conta estas leis, que futuro está reservado para o jornalismo independente em Angola?

IL: Tudo dependerá do Presidente José Eduardo dos Santos. Apelamos ao Presidente que não assine esta lei e que a devolva ao Parlamento, para que possa ser mais debatida e para que as questões da liberdade de expressão e do acesso livre à informação no país sejam salvaguardadas. Se José Eduardo dos Santos ouvir o nosso apelo e seguir as nossas recomendações, podemos esperar um futuro melhor para o jornalismo em Angola. Mas, se a lei entrar em vigor, tememos mais restrições à comunicação e a continuação da corrupção e abuso de poder, sem que a imprensa possa fazer as investigações necessárias e possa disseminar informação sobre o comportamento do Governo.

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