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Justiça

Moçambique: Provedor de Justiça acusa instituições do Estado de arbitrariedades e abusos

Os Ministérios do Interior e dos Recursos Minerais e Energia, o governo da província de Inhambane e os conselhos municipais de Maputo e da Matola estão entre os que desobedeceram ao comando legal.

No Parlamento de Moçambique, o Provedor da Justiça, José Abudo, denunciou nesta quarta-feira (25.10.) que algumas instituições não respondem às petições dos cidadãos e não respeitam os princípios éticos e legais, que determinam o funcionamento da administração pública. Por seu turno, a oposição parlamentar defendeu a aprovação de uma resolução que obrigue o cumprimento das recomendações do Provedor de Justiça, uma vez que elas visam repor a legalidade e a justiça.

Em seu informe anual à Assembleia da República, José Abudo queixou-se que, das 27 recomendações dirigidas a diversas entidades, apenas oito foram acatadas; outras quatro não e 15 ainda aguardam resposta. Entre as entidades que não acataram as recomendações constam o Presidente do Tribunal Administrativo e a Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, que é igualmente a Procuradora-Geral da República.

As queixas apresentadas estão relacionadas, entre outros casos, com a morosidade na resposta ao expediente, falta de cumprimento de decisão judicial, recusa de recepção de requerimento, pagamento de dívida, impugnação de despedimento, emissão de título do direito de uso e aproveitamento de terra.

Processos reduzidos

O Gabinete do Provedor recebeu um total de 61 cidadãos dando conhecimento de factos ou expondo situações. Alguns dos quais traduziram-se em petições e queixas. Durante este período, o número de processos abertos reduziu em 29%, mas reduziu também em 44% o número de processos findos.

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Moçambique: Provedor de Justiça acusa instituições do Estado de arbitrariedades e abusos

O Provedor da Justiça também efectuou visitas de inspeção a estabelecimentos penitenciários. Nessas vistorias, ele constatou problemas relacionados com a degradação das infraestruturas, as condições de habitabilidade, a falta de alimentação, a superlotação prisional, a prisão preventiva com prazo expirado, entre outros.

Abudo entende que para solucionar a superlotação das cadeias, impõe-se, a curto prazo, a implementação em larga escala de medidas alternativas à prisão.

Quanto à prisão preventiva com prazo expirado, ele defende que os órgãos de gestão e disciplina dos magistrados e as respetivas inspeções devem empenhar-se na deteção e punição de condutas que se traduzem em denegação de justiça.

Desprezando a lei

Em termos de legalidade, o informe aponta que alguns dos Tribunais e Procuradorias, para além da conformação com os atrasos processuais, posicionam-se com manifesto desinteresse em prestar informações que os particulares lhes solicitam, para além do principio da inobservância de colaboração com o Provedor de Justiça.

"Nada mais nos resta para acreditar que um número considerável de titulares dos órgãos dos poderes públicos sente-se confortado com arbitrariedades, abusos, ilegalidades e injustiças, posicionando-se, dessa forma, em confronto com o princípio de atuar em obediência à lei e ao direito."

Hammer und Bücher auf Tisch Symbolbild Gesetzgebung (Africa Studio - Fotolia.com)

"Os tribunais e procuradorias de Moçambique posicionam-se com manifesto desinteresse em prestar informações", disse Abudo

Apoio político

Para o deputado Armando Artur, do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), quem duvidar que Moçambique está refém do crime organizado, deve ler o relatório e encontrará os nomes, as pastas que ocupam e as circunstâncias em que atropelaram impunemente a lei. "Essas pessoas continuam a exercer tranquilamente os seus cargos, numa clara alusão de que, se o próprio Governo, no seu todo, pode violar a lei orçamental como violou, quem não pode?", disse Artur.

O deputado José Manteigas, da RENAMO, propôs a aprovação de uma resolução que obrigue o cumprimento das recomendações do Provedor da Justiça, pois "trata-se da reposição da legalidade e da justiça".

A bancada da FRELIMO apreciou positivamente o informe. Lucia Mafuiane encorajou, no entanto, o Provedor da Justiça a continuar a emitir recomendações aos órgãos competentes, com vista à correção dos atos ou omissões ilegais ou injustos dos poderes públicos.

A sessão parlamentar dedicada à apresentação e debate do informe anual do Provedor da Justiça, agendada para dois dias, decorreu apenas na manhã desta quarta-feira (25.10.), alegadamente porque os deputados esgotaram as questões a colocar durante a plenária.

O Provedor de Justiça acusou ainda o Sistema Central de Gestão de Arquivos de Estado de não disponibilizar uma lista dos pedidos de informação endereçados à instituição, em cumprimento da Lei do Direito de Acesso à Informação.

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