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Moçambique

Ministro dos Transportes violou Lei da Probidade Pública em Moçambique?

Opiniões de juristas não são consensuais. Primeiro-ministro moçambicano remete caso para instâncias competentes, no entanto afirma que “ninguém está acima da lei”.

O ministro dos Transportes e Comunicações de Moçambique, Carlos Mesquita, está no centro de uma recente polémica no país depois da sua empresa Transportes Carlos Mesquita, Limitada (TCM), ter sido contratada por ajuste direto para prestação de serviços de carga ao Instituto de Gestão de Calamidades (INGC). Há quem fale em violação da Lei da Probidade Pública - que veda os servidores de Estado de terem relações diretas ou indiretas com a administração pública. A DW África foi ouvir dois juristas sobre o assunto, no entanto, as opiniões são divergentes.

Segundo o jurista moçambicano, José Caldeira, este é um caso de violação da Lei da Probidade Pública, uma vez que esta "estabelece alguns deveres, algumas obrigações e restrições em relação aos servidores públicos e uma delas é que eles não devem ter relações diretas ou indiretas com a administração pública”. O jurista esclarece ainda que, ao abrigo desta lei, há um dispositivo que proíbe que existam contratos dos servidores públicos com o Estado.

"Em geral havendo uma perceção pública de que não estão respeitadas as normas de integridade, os funcionários devem abster-se de fazer contratos com o Estado”, acrescenta.

Ouvir o áudio 03:06

Ministro dos Transportes violou Lei da Probidade Pública em Moçambique?

Na perceção de Caldeira, a Procuradoria Geral da República deve desde já começar a investigar o caso. "Existe uma comissão de Ética Pública que também deveria adequar qual é a situação oficial no conflito de interesses”, lembra.

Já o jurista do Centro de Integridade Pública (CIP), Anastácio Bibiane, é mais cauteloso, defendendo que se deve investigar primeiro. À DW África, este jurista explica que "não se pode logo à priori afirmar que houve conflito de interesses”. "Pode haver, se calhar, mas tem de haver uma investigação feita por uma estrutura que tenha competência para o efeito para ver se houve algum tráfico de influências. Não me parece que haja conflito de interesses”, acrescenta.

Anastácio Bibiane entende que não foi o ministro Carlos Mesquita quem concorreu. "Isto foi no âmbito de um concurso de uma outra entidade onde o ministro não intervém neste processo. Então, é necessário que se investigue para se saber se houve ou não tráfico de influências”.

"Ninguém está acima da lei", diz primeiro-ministro

Confrontado pelos jornalistas numa conferência de imprensa, o primeiro-ministro, Carlos Agostinho do Rosário, preferiu remeter o assunto para as instâncias competentes. No entanto, o governante afirmou que "ninguém está acima da lei”. "Obviamente que os procedimentos legais serão tomados”, deu conta Carlos Agostinho do Rosário, afirmando preferir "deixar o assunto para instituições que têm competência para o averiguar”.

Em março de 2015, o ministro Carlos Mesquita e mais três acionistas da sua família cederam as ações que tinham na Transportes Carlos Mesquita ao Grupo Mesquita, S.A. Outros quatro sócios também cederam as suas ações a uma empresa denominada Mespar, Limitada.

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