″Manuel Vicente terá perdão automático se processo for para Angola″ | Angola | DW | 08.01.2018
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Angola

"Manuel Vicente terá perdão automático se processo for para Angola"

Poderá o ex-vice-Presidente angolano não ser julgado em Portugal no âmbito da Operação Fizz? O jurista português Rui Verde avalia esta possibilidade.

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Manuel Vicente é atualmente deputado na Assembleia Nacional

O Presidente da República de Angola, João Lourenço, afirmou esta segunda-feira (08.01), em Luanda, que não está satisfeito com o tratamento que as autoridades portuguesas estão dando ao processo contra o ex-vice-Presidente angolano, Manuel Vicente – acusado de branqueamento de capitais, entre outros crimes, em Portugal.

Numa conferência de imprensa, Lourenço disse também que a relação entre os dois países vai "depender muito" da resolução deste caso.

O início do julgamento do ex-vice-Presidente angolano Manuel Vicente está marcado para 22 de janeiro, no Tribunal Judicial de Lisboa. Entretanto, as autoridades angolanas afirmam que estão a estudar junto à justiça portuguesa a possibilidade de transferência do caso para a justiça de Angola.

Segundo o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos angolano, Francisco Queiroz , acordos no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) possibilitam que processos dessa natureza sejam transferidos.

Rui Verde

Rui Verde: "Transferência vai pôr em causa o combate à corrupção em Portugal e em Angola"

Em entrevista à DW África, o jurista português Rui Verde confirma a validade desses acordos de cooperação judiciária, mas alerta que o caso de Manuel Vicente deve ser julgado em Portugal.

Rui Verde explica que "os crimes que o ex-vice-Presidente é acusado não foram cometidos enquanto no exercício de cargos políticos, mas na vida privada dele. Portanto, não há aqui imunidade nenhuma, nem soberania nenhuma em termos legais".

DW África: Há, de facto, uma possibilidade jurídica, como, por exemplo, no âmbito da CPLP, que poderia transferir o processo contra Manuel Vicente de Portugal para Angola?

Rui Verde (RV): Sim, existe um protocolo de cooperação judiciária. E no âmbito desse protocolo pode existir essa transferência, sim.  

DW África: Se este processo for transferido, acha que vai haver rigor por parte da justiça angolana no tratamento do caso?

RV: A questão é diferente. É que em Angola há a chamada Lei de Amnistia, que foi aprovada em novembro de 2016 e que amnistia todos os crimes que tenham acontecido antes e punidos com uma pena de até 12 anos de prisão. Parece-me que os crimes de que o Manuel Vicente é acusado têm todos uma pena inferior a 12 anos de prisão. A partir do momento que o processo vai para os tribunais angolanos, esses tribunais são obrigados pela Constituição a aplicar a lei mais favorável, e neste caso é a Lei de Amnistia. Resultado: o Manuel Vicente sai amnistiado; tem uma espécie de perdão automático. E não é uma questão de os juízes angolanos serem bons ou serem maus, ou desconfiarmos deles ou não desconfiarmos. É uma questão de a lei angolana exigir que o processo seja amnistiado. Isto quer dizer "acabou”. Obviamente que esta é a solução política ideal. Portugal finge que entregou o processo seguindo os trâmites judiciais – o que é verdade – e Angola resolve o problema através da Lei da Amnistia. Em termos formais, resolve-se o problema.

Ouvir o áudio 03:17

"Manuel Vicente terá perdão automático se processo for para Angola"

DW África: O Governo angolano trata a operação Fizz como um caso político, de soberania. Seria essa uma estratégia para proteger o seu ex-vice-Presidente?

RV: Obviamente que é uma estratégia para proteger o ex-vice-Presidente, porque do ponto de vista jurídico não tem razão. Desse ponto de vista, o processo tinha que ser julgado em Portugal, porque os crimes que o ex-vice-Presidente é acusado não foram cometidos enquanto no exercício de cargos políticos, mas na vida privada dele. Estão relacionados com a compra de um apartamento em Estoril, em Portugal. Portanto, não há aqui imunidade nenhuma, nem soberania nenhuma em termos legais. O que há é uma luta política e a solução parece ser este arranjo de utilizar a transferência de processos, que efetivamente é permitida de acordo com os protocolos de cooperação judiciária, mas que tem como resultado a amnistia automática do ex-vice-Presidente.

DW África: Se Portugal não ceder à transferência desse processo, como acha que vai ficar a relação entre os dois países?

RV: Na realidade acho que não afeta muito a relação, isto é tudo muito barulho. A relação entre os dois países é de interesse económico e financeiro. Angola necessita de Portugal tal como Portugal necessita de Angola. Portanto, na realidade, o que estamos a assistir é muito barulho, mas sem grande implicações práticas.

DW África: Portanto, mais vale Portugal julgar o caso no país do que transferi-lo?

RV: Acho que isto vai da transparência da justiça de combate à corrupção que se anuncia quer em Portugal, quer em Angola. Era o resultado que tinha que acontecer, o julgamento em Portugal.  Tudo que não seja isso é fugir a esses símbolos e bandeiras que agora estão exibidos por esses países.

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