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Cabo Verde

Maioria cabo-verdiana inviabiliza CPI sobre TACV

Movimento para a Democracia chumbou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos transportes aéreos de Cabo Verde proposta pela oposição, por considerar que se sobrepunha a outra apresentada pelo próprio MpD.

Em causa está a proposta de criação de uma Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) apresentada pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), na oposição, para analisar o processo de reestruturação em curso da companhia aérea pública Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), bem como a cedência à companhia Binter CV das rotas aéreas domésticas a partir de 1 de Agosto.

O MpD avançou com uma solicitação idêntica, pois pretende apurar os actos de gestão dos TACV desde 1975 e as suas implicações na actual situação de falência da empresa.

Durante dois dias, o debate no Parlamento cabo-verdiano girou em torno da sobreposição do objecto das duas Comissões Parlamentares de Inquérito. No final, acabou por prevalecer a posição do MpD, que considerou que o objeto das duas comissões se sobrepunha, tendo, através de votação, inviabilizado a sua criação.

Apesar de estarem na sala, os deputados do PAICV optaram por não votar, o que não é permitido pelo regimento da Assembleia Nacional. O partido da oposição admite recorrer ao Tribunal Constitucional por considerar que a inviabilização de uma comissão, que considera de constituição obrigatória ao abrigo do direito potestativo, configura uma violação da Constituição da República.

Foi "um dia triste para o Parlamento cabo-verdiano”, segundo a presidente do PAICV, Janira Hopffer Almada.

MpD quer impedir acesso a informação, diz PAICV

Maioria cabo-verdiana inviabiliza comissão sobre TACV

Parlamento cabo-verdiano

O PAICV acusa o MpD de recorrer a "um expediente" para ultrapassar o PAICV na constituição da CPI, como forma de impedir que os deputados do maior partido da oposição tenham conhecimento de informações relativas ao processo de reestruturação dos TACV e ao negócio com a companhia Binter CV.

Segundo o deputado do PAICV Rui Semedo, o MpD quis "impor uma decisão, violando a lei" e negando o "direito de fazer oposição". "A nossa não participação nesta farsa é o exercício de um direito potestativo de não pactuar com a violação das leis da República", afirma Semedo, considerando que não foi cumprido o disposto no regimento da Assembleia Nacional, no regime jurídico dos inquéritos parlamentares e na Constituição da República.

Os deputados da União Cabo-Verdiana Democrática e Independente (UCID) também votaram contra aquilo que classificam como "expediente político do MpD”, considerando que não existe sobreposição do objeto e defendendo a existência das duas comissões.

"Não vemos nenhuma sobreposição. Se o PAICV fala em 70% na questão da Binter, o MpD não coloca uma única palavra da Binter", disse António Monteiro, deputado e presidente da UCID.

Maioria devolve acusações

Por seu lado, o líder parlamentar do MpD, Rui Figueiredo, assinalou as posições diferentes relativamente à sobreposição do objeto das comissões e acusou o PAICV de querer fazer cumprir "a ditadura da minoria" ao não votar a matéria.

"Sobre os atos e todas as consequências de gestão dos TACV iremos analisar durante a CPI promovida pelo MpD e todos os atos relativos à Binter também serão avaliados como consequência dos atos de gestão dos TACV", disse Rui Figueiredo.

Ouvir o áudio 03:32

Maioria cabo-verdiana inviabiliza CPI sobre TACV

Com o chumbo da proposta do PAICV, a Assembleia Nacional constituiu apenas uma Comissão Parlamentar de Inquérito, proposta pelo MpD, que vai apurar os actos de gestão da TACV desde 5 de Julho de 1975. Ainda não se sabe se os deputados do PAICV vão integrar esta comissão.

Procurar soluções

O Governo de Cabo Verde anunciou a saída do mercado doméstico da companhia de bandeira Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) a partir de agosto, passando para a Binter Cabo Verde a exclusividade dos voos entre ilhas. O acordo com a subsidiária cabo-verdiana da Binter Canárias prevê ainda a entrada do Estado naquela empresa privada com 49% do capital social. 

Paralelamente, o Governo adiantou estar a trabalhar em dois cenários para reestruturação e privatização da operação internacional dos TACV, que passará pela criação de uma nova companhia, livre dos atuais cerca de 100 milhões de euros de passivo e que se passará a chamar TACV Internacional. 

O Governo tem dito que a empresa representa um encargo mensal para o Estado de cerca de três milhões de euros. Por isso, o economista Gil Évora, especialista em economia de transporte, disse à rádio pública que a solução encontrada foi a menos dolorosa.

"Existem dois números que saltam à vista em relação à situação financeira dos TACV : por um lado, um défice mensal de quase três milhões de euros e um passivo que estava superior a 100 milhões de euros. Com isto quero dizer que todos sabíamos que perante este cenário a margem de manobra do Governo seria reduzida. Pelas afirmações de alguns membros do Governo já se sabe que esta parece ter sido a solução menos má. A outra solução que estava em cima da mesa e que chegou a ser equacionada era a falência pura e simples da empresa", concluiu o economista.

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