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Moçambique

“Lei da terra é inconstitucional” considera Comissão Parlamentar moçambicana

A Comissão Permanente do Parlamento considerou inconstitucional o decreto-lei sobre Uso e Aproveitamento da Terra. A legislação já tinha sido contestada por dar azo à expropriação de terras por parte das autoridades.

A Comissão Permanente do Parlamento defende que um dos artigos do decreto-lei sobre o uso e aproveitamento da terra viola a Constituição da República e o regulamento sobre a matéria.

O porta-voz da Comissão, Mateus Katupa explica que o decreto diz "quando o período expira, a extinção do direito é automática e a pessoa que tem esse direito, não precisa ser avisada”, e perde o direito à terra. Katupa declara que “a Procuradoria-geral da República (PGR) é de opinião que isso viola não só a Constituição como a lei que regula esse processo.”

A Constituição da República, ao contrário desse decreto-lei sobre o aproveitamento da terra, estabelece que “ a Administração Pública tem o dever de notificar o particular dos actos administrativos que criem, extinguem, aumentem ou diminuam direitos ou interesses legalmente protegidos”.

O porta-voz da Comissão Permanente do Parlamento, Mateus Katupa, revela que o pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto-lei foi solicitado pela Procuradora da República, Beatriz Buchili.

A Assembleia da República acha que os argumentos aduzidos pela PGR são fundamentados e válidos nos termos da Constituição.

Conselho Constitucional deve decidir

Ouvir o áudio 02:25

“Lei da terra é inconstitucional” considera Comissão parlamentar moçambicana

A decisão final caberá ao Conselho Constitucional. A legislação moçambicana define que a terra é propriedade exclusiva do Estado e não pode ser vendida, hipotecada, ou de qualquer forma penhorada, mas têm sido reportadas vários tipos de violações.

Muitas pessoas queixam-se de que têm perdido a titularidade do uso e aproveitamento da terra, sem qualquer notificação, por alegado incumprimento do prazo para o início da construção de benfeitorias.

Caso ProSavana

Outros casos estão ligados à alegada expropriação de terras para dar lugar a grandes projetos, como o projeto

ProSavana

, em detrimento dos camponeses. Mas o ministro da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, Celso Correia, reafirmou que "o Governo está a trabalhar para que este tema da terra fique de uma vez por todas esclarecido em termos de gestão. O ProSavana não vai expropriar terras. Não o vai fazer porque existe uma lei de terras e nenhum programa de desenvolvimento sobrepõe-se a esta lei", esclarece o ministro.

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