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Angola

Instauração de processos-crime aos notificados que não compareceram no julgamento dos ativistas angolanos

Tribunal que julga os 17 ativistas decidiu prescindir de ouvir dezenas de declarantes arrolados, dando por concluída a fase de produção de prova, agendando alegações para 14 de março.

A decisão foi anunciada esta segunda-feira (07.03.) pelo juiz da causa, Januário Domingos, após nova sessão em que nenhum dos declarantes que integra a lista do suposto governo de salvação nacional - utilizado como prova contra os 17 ativistas em julgamento - ter comparecido em tribunal, para prestar declarações.

"Prescindimos das declarações e não dos declarantes", disse o juiz, dando provimento a recursos da defesa e do Ministério Público para "acelerar" o julgamento, que se arrasta em sucessivos adiamentos desde novembro, anunciando depois a instauração de processos-crime, por desobediência, a todos os mais de 20 elementos que foram "legalmente notificados" e não compareceram.

Até três meses de prisão para os notificados que não compareceram

A lista em causa terá resultado de um desafio nas redes sociais lançado pelo jurista angolano Albano Pedro, que confessou a autoria do mesmo, mas que não está acusado neste processo, e os integrantes notificados - por escrito ou edital publicado no Jornal de Angola - que não compareceram em tribunal arriscam agora uma pena de até três meses de prisão (artigo 188 do Código Penal).

Marcolino Moco Ex-Premierminister Angola

Marcolino Moco, ex-primeiro-ministro de Angola

Entre estes estão vários políticos e ativistas angolanos, e até o ex-primeiro-ministro Marcolino Moco, que na referida lista estava 'designado' para o cargo de presidente do Tribunal Supremo de Angola e que sempre se recusou a prestar declarações neste julgamento, apontando a falta de isenção dos tribunais do país em relação ao regime.

"A todos aqueles que foram notificados pelos meios previstos na lei e deliberadamente não comparecerem, em afronta ao tribunal ou por simplesmente não pretenderem fazer declarações, com o fim de obstruir a Justiça, ordeno que lhes seja instaurado procedimento criminal pelo crime de desobediência", anunciou o juiz da causa, dando neste caso provimento à pretensão constante do requerimento do Ministério Público.

No final da sessão, o advogado de defesa Michel Francisco, que em conjunto com os restantes colegas já tinha apresentado vários requerimentos neste sentido, alegando que todos os mais de 20 declarantes que compareceram em tribunal afirmaram desconhecer a lista, a sua autoria e contactos com os réus, congratulou-se com a decisão, pela celeridade que vai permitir dar ao processo.

"Felizmente, em boa hora, o tribunal desta vez repensou a sua posição", disse o advogado Miguel Francisco.

Processo na reta final

Advogado Luís do Nascimento

Advogado Luís do Nascimento

Para o advogado Luís Nascimento, a marcação das alegações finais orais (defesa, Ministério Público e réus), para o dia 14 de março, "mostra que o processo está na reta final", sendo por isso o "facto positivo" da sessão desta segunda-feira (07.03.).

Recorde-se que os 17 réus são acusados neste processo, em coautoria, de crimes de atos preparatórios para uma rebelião e para um atentado contra o Presidente angolano, com os quais pretendiam, aponta o Ministério Público, depor o poder instituído e colocar em funções um governo de salvação nacional.

Destes, 14 estão desde dezembro em prisão domiciliária (estivam desde junho em prisão preventiva), um outro cumpre entretanto uma pena de seis meses de prisão por ofensas no tribunal e duas jovens aguardam decisão em liberdade.

Ativista Nuno Dala que recusou ir a julgamento regressa à prisão

O tribunal de Luanda decidiu reverter a medida de coação de prisão domiciliária aplicada a um dos 14 ativistas angolanos acusados de preparem uma rebelião, que passará a prisão preventiva por este se ter recusado a comparecer esta segunda-feira (07.03.) no julgamento.

Angola Medien Prozess Aktivisten in Luanda - Gericht

Tribunal de Luanda onde estão a ser julgados os ativistas angolanos

O professor universitário e investigador Nuno Dala, de 31 anos, já esteve em prisão preventiva entre 20 de junho e 18 de dezembro - quando passou a prisão domiciliária -, tendo enviado uma carta ao tribunal informando que não compareceria na sessão do julgamento de hoje nem nas seguintes, conforme divulgou o juiz da causa, Januário Domingos.

Apesar do apelo do advogado de defesa, Luís Nascimento, que confessou desconhecer a decisão do ativista e que alegou a "pressão psicológica" que a privação da liberdade está a provocar nos réus e a sua necessidade de tratamento médico, o tribunal acolheu a pretensão do Ministério Público, decidindo-se por colocar o ativista de novo em prisão preventiva.

O juiz da causa, Januário Domingos, fundamentou a decisão com o facto de o réu estar obrigado a comparecer em tribunal na sua condição de prisão domiciliária e decidiu ainda instaurar um processo-crime, por desobediência.

A defesa já apresentou de imediato um recurso desta decisão, para o Tribunal Supremo, o qual tem "efeito suspensivo" na decisão do juiz.

O réu está “acometido de uma série de doenças”

Depois de ter acesso à carta que Nuno Dala enviou ao tribunal, o advogado Luís Nascimento explicou que a decisão foi justificada pelo réu por estar "acometido de uma série de doenças" e que as deslocações ao hospital-prisão "não têm resolvido o problema e na maioria das vezes nem sequer é atendido".

"Tudo isto criou uma situação de frustração, acrescido deste longo período de tempo de prisão que acarreta, infelizmente, reações descontroladas. E nós, defesa, achamos que essas questões também devem ser vistas, acauteladas, para não se decidir só tendo em conta a desobediência em si", disse o advogado.

Ouvir o áudio 02:50

Instauração de processos-crime aos notificados que não compareceram no julgamento dos ativistas angolanos

Num julgamento que se arrasta desde novembro, com sucessivas sessões adiadas, o advogado Luís Nascimento afirma que "mais casos destes" e "processos criminais" do género podem ser esperados.

"Isto é muito mais do que um processo de desobediência. Os réus estão submetidos a uma série de privações, já vimos que a maior parte deles começa a sentir-se um grande fardo em casa, sem poder resolver os problemas que a crise [em Angola] está a infligir a todos e a solidariedade em tempo de crise também tem muitas lacunas", enfatizou.

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