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Cabo Verde

Governo de Cabo Verde propõe regime penal especial para menores

Proposta governamental contempla medidas de "justiça restaurativa". Apreciação do diploma está prevista para a sessão parlamentar de janeiro, que deverá ser a última da actual legislatura.

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Parlamento de Cabo Verde

Em Cabo Verde, as crianças, os adolescentes ou os jovens com menos de 18 anos são penalmente inimputáveis pelos seus actos. No entanto, nos últimos anos, registaram-se vários casos em que indivíduos desta faixa etária se encontram em conflito com a lei.

Na Cidade da Praia, uma parte significativa dos furtos a residências e viaturas e mesmo na via pública são perpetrados por menores de 16 anos.

Há dez anos que Cabo Verde criou, por iniciativa do Ministério da Justiça e do Instituto Cabo-verdiano da Criança e Adolescente, um centro de internamento sócio - educativo de crianças em conflito com a lei. O Centro Sócio - Educativo Orlando Pantera visa dar resposta a um problema que começa a assumir proporções alarmantes.

“Reforçar justiça restaurativa”

Kap Verde Justizminister José Carlos Correia

José Carlos Correia, ministro cabo-verdiano da Justiça

De acordo com o ministro da Justiça, José Carlos Correia, o Governo pretende reforçar todo o trabalho que está a ser feito com a justiça restaurativa.

“Todo o sistema de justiça deve procurar a pacificação social”, considera o ministro, acrescentando que, “sobretudo para as crianças, devem ser procurados mecanismos de restauração, para que todas aquelas que tenham entrado em conflito com a lei não sejam simplesmente punidas, mas que lhes seja dada a oportunidade de reconstruírem as suas vidas e poderem ser cidadãos úteis à sociedade, reparando o mal que fizeram”.

“Nós já tínhamos um programa legislativo que implicava criar um regime especial para os jovens dos 16 aos 21 anos”, explica José Carlos Correia. Um projecto que, de acordo com o titular da pasta da Justiça, tem vindo a ser trabalhado “há cerca de dois anos”. “Queremos aproveitar esta fase final da legislatura e do trabalho parlamentar para submeter uma proposta relativa ao regime penal especial para os jovens, que contemple medidas de justiça restaurativa”, conclui.

Um conceito novo em Cabo Verde

Ouvir o áudio 02:29

Governo de Cabo Verde propõe regime penal especial para menores

Segundo a directora-geral dos Serviços Penitenciários e de Reinserção Social, Paula Fortes, ainda está a ser discutido se a justiça restaurativa "é o modelo mais adequado para se introduzir em Cabo Verde”.

“Com a justiça restaurativa, a criança não entra no sistema formal da justiça”, explica Paula Fortes. “A criança é responsabilizada pelo acto que comete, damos uma atenção especial à vítima – directa ou indirectamente é feita a reparação do dano – e há um grande envolvimento da comunidade”, acrescenta.

Não há dados exactos sobre a delinquência juvenil ou de adolescentes ou crianças em conflito com a lei em Cabo Verde, mas o número de incidências aumenta de ano para ano.

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